Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013059-97.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013059-97.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7013059-97.2021.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: SANDRA REGINA SOUZA, CPF nº 11518898220, RUA 22 DE MAIO 422, ED. VARANDAS DO URUPA, APTO. 15 URUPÁ - 76900-258 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2527, - DE 2223 A 2689 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1- No cumprimento de sentença, para a elaboração e análise dos cálculos, necessário primeiro a incorporação do direito reconhecido judicialmente. 2- PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Intime-se o executado para que proceda a incorporação na aposentadoria do autor do plano Bresser, no valor mensal de R$ 537,22, descrita na sentença, no prazo de até 30 dias, sob pena de aplicação de multa ao agente administrativo responsável pelo ato. 3- Após a incorporação, independente de novo despacho, intime-se o exequente, para pleitear o que entender de direito. Prazo de 10 dias. E, em sendo o caso, apresentar novos cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC/15, até a data da efetiva implementação da gratificação; 4- Com a apresentação dos cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias. 4.1 Havendo concordância ou decorrido o prazo retornem conclusos para Decisão. 4.2 Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para Decisão. Cópia do presente serve de intimação. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA SOUZA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado SENTENÇA em 06/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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