Procedimento Comum Cível 7046955-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7046955-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAUDICEA BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: ITAMAR JORGE DE JESUS OLAVO, OAB nº RO2862A REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Valor da Causa: R$ 27.739,20 Data da distribuição: 27/07/2023 DESPACHO A parte requerente pleiteia a gratuidade da justiça, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7046955-75.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.) ou, ainda, comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalte-se que com a ausência de maiores elementos hábeis a comprovarem o estado de hipossuficência, o pedido relacionado aos benefícios da gratuidade da justiça fica, desde logo, INDEFERIDO. Apresentados os documentos, conclusos à pasta "DESPACHO EMENDAS". Caso contrário, "JULGAMENTO EXTINÇÃO". Na hipótese em que recolhidas as custas (1%), cumpra-se o despacho a seguir: Analisarei o pedido de tutela de urgência após a apresentação da defesa. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador (CEJUSC). Caso haja interesse de que o ato seja realizado em sua forma presencial, as partes deverão apresentar requerimento neste sentido. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Considerando o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia, a citação da parte requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO Porto Velho, 30 de julho de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS GIACOBBO RIFFEL em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEA BARBOSA DE CASTRO em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado SENTENÇA em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAUS GIACOBBO RIFFEL em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 20/03/2024 23:59.

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