Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-85.2016.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002019-85.2016.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MEREGILDO HELKER ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002019-85.2016.8.22.0008 Adicional de Periculosidade Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública R$ 52.800,00 Cuida-se de procedimento afeto a cumprimento de sentença, em que a parte exequente objetiva efetivar comando sentencial para o recebimento de parcelas retroativas de verbas remuneratórias. Notificada a parte executada, a adimplir o débito e/ou apresentar impugnação, manifestou-se declinando nos autos o(s) valor(es) que entende devido(s), e os correspondentes cálculos, rejeitados pela credora. Houve a remessa a contadoria, com a vinda dos cálculos. Instadas, as partes concordaram com o(s) valor(es) e cálculos da Contadora do juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDE-SE. De início, diante da anuência das partes quanto ao(s) valor(es) a ser(em) adimplido(s), DETERMINA-SE, desde já, se proceda à expedição de PRECATÓRIO para pagamento do débito principal e RPV(s) em relação aos honorários arbitrados em segundo grau, atentando-se aos valores declinados pela contadoria e dados dos beneficiários. Após realizada a expedição da(s) RPV(s)/PRECATÓRIO, aguarde-se o pagamento. Esclareça-se, por oportuno, ser incabível condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, em razão do disposto no art. 55 caput da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, comando negativo cogente atinente ao procedimento de execução em sede de juizados especiais, cuja incidência não resta infirmada diante do rito executivo imprimido ao feito. Com o pagamento da RPV/PRECATÓRIO, retornem os autos conclusos para deliberações acerca do levantamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)