Execução de Título Extrajudicial 7002856-51.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002856-51.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002856-51.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR, CPF nº 74068911215, RUA W5 144 CONJUNTO TUCUMÃ - 69919-766 - RIO BRANCO - ACRE EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº 51611384249, RUA GUARULHOS 30 ELETRONORTE - 76808-686 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo Município de Guajará-Mirim em face de Antônio de Pádua Beira Pantoja Júnior e Edwin Fanola Novill. A execução é baseada na certidão de responsabilização n.º 122/18 TCE/RO emitida em 08.01.2018 tendo como objeto o processo n.º 03101/2009 com trânsito em julgado na data de 14.09.2017. A ação foi distribuída em 15.09.2018. O processo ficou suspenso, a pedido do Município diante do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado com Edwin Fanola Novill em 30.11.2018 (id. 23625520). Em 24.11.2020 o executado Edwim Fanola Novill comparece espontaneamente ao feito. Em 11.08.2022 o executado Antônio de Padua Beira Pantoja Junior foi devidamente citado, id. 86381533. Posteriormente, a parte autora informou o pagamento integral da dívida exequenda (id. 91315148) e prosseguimento dos autos em face dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial em 10%. Pois bem. Conforme detida análise do feito, observa-se que a parte executada parcelou o débito exequendo antes da citação. Assim, consoante despacho inaugural de id. 21522233, item 3, "Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827)." Logo, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do débito (honorários advocatícios) no percentual de 5% (cinco por cento). Com a juntada, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on-line. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDWIN FANOLA NOVILLO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA BEIRA PANTOJA JUNIOR em 27/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)