Procedimento Comum Cível 7001127-29.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 11:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:02

Decorrido prazo de CELESTINO PEDRO BARBOSA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de CELESTINO PEDRO BARBOSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: C. P. B. Advogado: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: C. P. B., CPF nº 02710438224, RUA ADÃO GMACH 3195 DISTRITO DE NOVA ESTRELA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001127-29.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.040,00 Parte Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada - BPC ao portador de deficiência, com pedido de tutela de urgência, proposta por C.P.B, representado por sua genitora Dorgarina Rosa Pedro em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de transtorno de oposição desafiante (TOD) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e que se encontra em situação de vulnerabilidade. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Recebida a inicial, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida e nomeação de peritos (ID. 87416230). Laudo social juntado ao ID. 92806812 e laudo pericial ao ID. 89948020. Impugnação ao laudo médico (ID. 91005425). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93967859) e juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação (ID. 94315875). As partes foram intimadas para apresentarem provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução, assim, indefiro o pedido para designação da solenidade. Há impugnação ao laudo médico, a qual reputo como prejudicial à análise do mérito. Diante disso, passo a sua análise neste primeiro momento. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Pretende a parte autora que seja realizada nova pericia judicial com médico especialista psicólogo/psiquiatra, sob a alegação de que não há qualquer elemento nos autos que ratifique o parecer do perito judicial, pois todos os atestados/laudos juntados, confeccionados por médicos especialistas na patologia do autor, reconhecem sua incapacidade. Analisando detidamente os autos não verifico qualquer contradição ou incongruência no laudo médico emitido pela perita judicial nomeada. Em verdade, entendo que a insurgência por meio de impugnação ao laudo ocorrera não no interesse da justiça, mas por refletir conclusão contrária ao seu interesse pessoal. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta alienação mental ou restrição de interação social, apenas comportamental, que não gera invalidez atual. Destaco que a condição de deficiência para concessão de benefício de prestação continuada está disposta na Lei n. 13.146/2015 “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos”. Logo, quando da elaboração do laudo, o médico afirma que o autor possui deficiência, contudo, a doença não torna o periciando incapaz para o exercício de atividades laborativas. Sendo que embora possua défict de aprendizagem, concentração e comportamental, tal não gera invalidez. Destaco, ainda, que quando os peritos estão diante de incapacidade técnica para prosseguir com a perícia, devem informar este juízo, ou mesmo constar observação no laudo sobre quais pontos não podem por ele ser esclarecidos. Ademais, sendo médico perito legalmente habilitado, não há necessidade de especialização, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AC 1029143-85.2019.4.01.0000; Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; Data de julgamento: 15/04/2020; Data da Publicação: 20/04/2020). Por fim, não se deve olvidar que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da nomeação do expert e não apresentou qualquer restrição ao seu nome e/ou qualificação, deixando para manifestar inconformismo tão somente quando o resultado do exame não lhe foi favorável, de sorte que a matéria se encontra indubitavelmente acobertada pelo manto da preclusão. Desta feita, REJEITO a impugnação ao laudo pericial apresentada e INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia médica ou complementação. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa não estar a parte autora acometido de invalidez atual. Diante disso, assim concluiu o i. perito: Periciado com déficit de aprendizagem, concentração e comportamento, em tratamento psiquiátrico desde 2020 e com uso de medicamentos diários. Não apresenta alienação mental ou restrição de interação social, apenas comportamental, não gerando invalidez atual. Verifica-se, portanto, que a autora não preenche o requisito da deficiência, ou seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, constatada a inexistência de impedimento a longo prazo, que enseja, por si só, na improcedência da demanda, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por C.B.P em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:24

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:17

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 08:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:44

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001127-29.2023.8.22.0010. AUTOR: C. P. B. Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 20:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001127-29.2023.8.22.0010. AUTOR: C. P. B. Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de contestação

29/07/2023, 17:27

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:59

Juntada de certidão

04/07/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:50

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:05

Juntada de certidão

01/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 10:24

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 19/05/2023 23:59.

22/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 20:47

Decorrido prazo de ASSISTENTE SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:32

Decorrido prazo de ASSISTENTE SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de CELESTINO PEDRO BARBOSA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:43

Juntada de certidão

02/03/2023, 09:21

Publicado DECISÃO em 27/02/2023.

24/02/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 18:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELESTINO PEDRO BARBOSA.

22/02/2023, 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2023, 18:15

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:40

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 09:40

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINO PEDRO BARBOSA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINO PEDRO BARBOSA em 09/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

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