Cumprimento de sentença 7048317-88.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7048317-88.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: EVA DA SILVA ALBUQUERQUE, TANIA MARIA CAVALCANTE, DANIEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, AMANDA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, FERNANDO DA SILVA ALBUQUERQUE, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO ADVOGADOS DOS REU: PEDRO PASINI SILVEIRA, OAB nº RO7177, MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7048317-88.2018.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE FERNANDO DA SILVA ALBUQUERQUE, AMANDA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, DANIEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, TÂNIA MARIA CAVALCANTE e EVA DA SILVA ALBUQUERQUE, todos qualificados nos autos. A seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO foi incluída no polo passivo, ante acolhimento de denunciação à lide. Alega a parte autora ser credora da quantia atualizada de R$193.180,78 oriunda do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – BB Renovação Consignação n. 823809656 (operação 00000000823809656), o qual está inadimplido desde 20/06/2017. Requer a constituição em título executivo. CITAÇÃO - A representante Eva foi citada por edital (ID31474974) e os representantes Tânia, Amanda e Daniel foram citados via oficial de justiça (ID26931905). EMBARGOS MONITÓRIOS – Os requeridos, citados pessoalmente, opuseram embargos monitórios no ID34206096, pedindo para que houvesse a denunciação à lide da seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, ante a contratação de seguro prestamista pelo falecido quando da realização da operação objeto dos autos. Alegam ainda inépcia da inicial por ausência de cálculos demonstrativos (liquidez). No mérito, sustentam excesso por cobrança de juros abusivos e apontam o valor de R$143.938,33 como devido no momento do inadimplemento ocorrido em 20/11/2018. Postulam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o acolhimento das preliminares ou o reconhecimento de excesso para constar como devido apenas R$143.938,33, com condenação do autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS – O banco autor se manifestou no ID35718051 pela rejeição liminar dos embargos ante a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor entendido como devido (art. 702, §2º, CPC), impugnando também o pedido de Justiça Gratuita. No mérito, reitera a legalidade dos encargos contratuais. DECISÃO – Acolhido o pedido de denunciação da lide quanto à seguradora BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO e determinada sua citação. CITAÇÃO/DEFESA – A seguradora foi citada, via AR/MP, conforme ID50915160 - Pág. 1, manifestou-se em contestação, alegando em preliminar a impugnação à gratuidade da Justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta a ausência de regulação administrativa do sinistro, ante a falta de quitação automática e necessidade de provocação da companhia seguradora. Defende que, em caso de condenação, a correção deve ser fixada somente a partir da data da distribuição da ação e os juros de mora a partir da citação, como estabelecem, respectivamente, os art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81 e art.405 do Código Civil, bem como art.219 do Código de Processo Civil. Requer a improcedência. Junta documentos e procuração (ID51761633 - Pág. 1 a 51761635 - Pág. 1) RÉPLICA – A parte autora reiterou os termos da inicial (ID52952716 - Pág. 1 ) CURADORIA ESPECIAL – Considerando que a requerida Eva foi citada via edital, o feito remetido para Defensoria Pública do Estado para atuar como curador, oportunidade em que se manifestou no ID61591128 - pág. 1, deixando de apresentar defesa, por entender que agiria de modo temerário ou protelatório. DECISÃO – O feito foi convertido em diligência para que fosse acostado aos autos a apólice de seguro firmada com Fernando da Silva Albuquerque, inscrito no CPF sob o n. 210.746.902-49.(ID75305792 - Pág. 2). Que foi acostado no ID. 75713371. MANIFESTAÇÃO – Os autores manifestaram-se no ID76356928. DECISÃO – Foi determinado que a seguradora esclarecesse acerca da cobertura ou não pelo seguro da dívida do de cujus. (ID77896050) DEPÓSITO – A seguradora procedeu à juntada do comprovante de pagamento do capital segurado contratado, no valor de R$ 280.990,49. É o relatório. Decido. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O feito retornou concluso para sentença. No entanto, os requeridos Tânia, Daniel e Amanda, em sede de Embargos monitórios conforme ID34206096, postulam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fato inclusive impugnado pela Seguradora Litisdenunciada. Desse modo, em atenção ao princípio do contraditório, converto o feito em diligência e oportunizo aos requeridos o prazo de 5(cinco) dias, para que juntem documentação necessária a fim de demonstrar as suas hipossuficiências financeiras (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Decorrido prazo, retornem os autos conclusos para sentença. Porto Velho/RO, 31 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(7)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TANIA MARIA CAVALCANTE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 30/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(34)