Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001541-21.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001541-21.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001541-21.2023.8.22.0012. AUTOR: KELCIANE FERREIRA PINTO, CPF nº 03396382145, RUA TIRADENTES 4133 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMONER, OAB nº RO7311, GESIANE DE SOUZA VEIGA, OAB nº RO10964 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Recebo a ação. Defiro a gratuidade de justiça com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, deixo para apreciá-lo em sede de sentença. 3 – Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica e social. 3.1- Atente-se as partes e serventia judicial: Com os quesitos padrão, na forma do ato conjunto acima mencionado, elaborados contemplando todas as situações possíveis. 3.2 - Indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão, são suficientes para esclarecimento da causa. 3.3 - NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 13 de SETEMBRO de 2023, às 13h:30min, a ser realizada na Prefeitura municipal de Colorado do Oeste - Sala anexa ao Gabinete do Prefeito Municipal, situado na Av. Paulo de Assis Ribeiro s/n, Centro, Colorado do Oeste-RO (prédio da PREFEITURA MUNICIPAL). SERÁ PERMITIDA A CHEGADA AO LOCAL APENAS 10 MINUTOS ANTES DA PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA AGLOMERAÇÃO. Fixo honorários no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo que esse valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução n. 575, do Conselho da Justiça Federal, de 22 de agosto de 2019, e do valor sugerido pela Resolução n.232 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, e, finalmente, à época em que restaram editadas as citadas resoluções, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 70km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito, já que se desloca de cidade vizinha para realizar o trabalho. O valor será pago serem pagos na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3.4 Considerando o impedimento da Assistência Social deste fórum, Assim, nomeio o (a) assistente social KEILA BILAC JORDAO, que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para manifestação, devendo, na mesma oportunidade, informar dados para preenchimento do Anexo II da Resolução CJF n. 541/2007. Nos termos da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, arbitro honorários periciais no valor de R$ 300,00, a serem pagos à conta da Justiça Federal e nos moldes da norma citada. 3.5 Após a realização das perícias, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 3.6 - Intime-se as partes para que compareçam na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 3.7-Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito. 4- Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 do CPC, em observação, sob pena de preclusão, oportunidade processual em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. 4.1- Havendo interesse do réu em apresentar proposta de acordo e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 5- Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, momento processual que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. 6- Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO: RÉU - Instituto Nacional do Seguro Social, Avenida Nações Unidas, nº. 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, cidade de Porto Velho/RO. CEP:76804-110REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 31 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA CAVALCANTI em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA CAVALCANTI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)