Dúvida 7003141-04.2023.8.22.0004 - TJRO

Dúvida 7003141-04.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003141-04.2023.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Gratuidade Requerente TABELIONATO DE NOTAS Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) NAYARA FRANCO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 00541843206 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, a requerimento de NAYARA FRANCO DE OLIVEIRA SILVA, ante a negativa do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, no tocante à supressão do patronímico materno e paterno da interessada em virtude de seu matrimônio. Consta dos autos que ela e o noivo Gabriel Miller de Oliveira, deram início ao processo de habilitação de casamento no Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas e Tabelionato de Notas do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, momento em que a nubente manifestou o desejo de suprimir os sobrenomes materno “Oliveira” e paterno "Silva", para que após o matrimônio incorpore o sobrenome do nubente, passando-se a chamar NAYARA FRANCO MILLER. Ainda, alega que continuará a ser conhecida no seu meio profissional e pessoal como NAYARA FRANCO, bem como se comprometeu a retificar todos os documentos necessários. Contudo, o pedido de supressão do patronímico materno e paterno foi indeferido pelo Tabelião, em virtude da vedação contida no artigo 739 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, razão pela qual foi suscitada a presente dúvida. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 94043586). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os registros públicos têm como finalidade precípua a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ali lançados, assegurando a publicidade dos atos dotados de presunção de veracidade. Nesta diapasão, certo é que os requisitos legais devem ser rigorosamente observados quando da feitura do registro público, notadamente porque este: a) proporciona maior garantia ao interessado no registro; b) exterioriza informações a terceiros. O procedimento de dúvida está previsto no artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/73, bem como nos artigos 109 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais e se destina a permitir que o Juiz Corregedor dirima divergência existente entre o Tabelião e a parte interessada. O artigo 739 das DGE/RO proíbe a supressão total ou parcial do sobrenome de solteiro, senão vejamos: Art. 739. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro, vedada a supressão parcial ou total do sobrenome de solteiro (Art. 1.565, § 1º, Código Civil). Porém, o artigo 1.565, §1º, do Código Civil não traz tal limitação, in verbis: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1 o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Nota-se que o artigo 1.565, § 1º, do Código Civil permite o acréscimo do sobrenome do outro nubente, porém, não traz nenhuma vedação à supressão do sobrenome de solteiro. Ainda, o STJ já se manifestou pela possibilidade de tal supressão, desde que existente justo motivo, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. 2. A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. 3. Preservação da autonomia de vontade e da integridade psicológica perante a unidade familiar no caso concreto. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1433187/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifou-se. Ao proferir seu voto no acórdão cuja ementa foi acima colacionada, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva asseverou que: "De fato, a alteração ora pleiteada não dificultará, na prática, a realização dos atos da vida civil ou gerará transtornos, pois a origem familiar da nubente, algo tão importante na sociedade, ficará resguardada na certidão de nascimento. Por outro lado, a segurança jurídica, que se extrai do novo documento, qual seja, a certidão de casamento, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente a partir de então. Nessa toada, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade, como concluiu, com acerto, a sentença de fls. 27-28 (e-STJ)." No caso em tela, a alteração pleiteada pela interessada igualmente não trará prejuízo à sua ancestralidade e nem à sociedade, eis que seu vínculo materno e paterno permanecerá registrado em seus documentos. Impedir a alteração na forma pretendida pela interessada violaria o seu direito à personalidade e, por outro lado, o deferimento do pedido não trará nenhum prejuízo, razão pela qual entendo pertinente excepcionar a regra e, ante o justo motivo, permitir a supressão dos patronímicos materno e paterno. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA suscitada, nos termos do artigo 119 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, a fim de autorizar que a interessada adote o patronímico de seu nubente, bem como suprima os patronímicos materno e paterno, passando a se chamar, após o casamento, NAYARA FRANCO MILLER. Sem custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei 6.015/73. Não é o caso de remessa necessária, conforme artigo 123 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no artigo 125 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ainda, remetam-se os autos à Corregedoria para ciência, nos termos do artigo 115, § 3º, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 2 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NAYARA FRANCO DE OLIVEIRA SILVA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA FRANCO DE OLIVEIRA SILVA em 24/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Publicado SENTENÇA em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Todas as movimentações(28)