Execução de Título Extrajudicial 7011372-26.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011372-26.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE CUJUBIM, - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM RÉU: DANIELLE GONCALVES DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 496. - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA, ERNAN SANTANA AMORIM, ALAMEDA PIQUIA 1155A SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: DANIELLE GONCALVES DA SILVA, RUA DOM PEDRO II 496. - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA, ERNAN SANTANA AMORIM, ALAMEDA PIQUIA 1155A SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 50.427,64. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011372-26.2023.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 50.427,64 Última distribuição:25/07/2023 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUNICÍPIO DE CUJUBIM em desfavor de DANIELLE GONCALVES DA SILVA e ERNAN SANTANA AMORIM, afirmando, na peça inicial, que os executados, na qualidade de agentes públicos, sofreram condenação patrimonial pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia/TCE-RO, conforme acórdão extraído dos autos do Processo 03660/12/TCE/RO, com trânsito em julgado ocorrido em 22/01/2019, como indicado na Certidão de Responsabilização Nº 00735/2022/TCE-RO, Nº 00736/2022/TCE-RO, Nº 00737/2022/TCE-RO e Nº 00738/2022/TCE-RO e que, mesmo devidamente notificados pela Corte de Contas para quitar, espontaneamente, o crédito exequendo, é certo que até a presente data os Executados não adimpliram a obrigação de pagar a quantia certa constante do título executivo extrajudicial, atingindo a inadimplência o valor de de R$50.427,64, consoante demonstra a planilha anexa (doc. III), que deverá ser suportado pelos Executados, tal como determinado no Acórdão APL-TC 00579/18 item IV do TCE-RO. Neste contexto, requer a citação dos executados no endereço acima fornecidos, para que, no prazo da lei, paguem o valor devido, acrescido da verba honorária, na ordem de 10% sobre o valor total do débito e, na hipótese de não pagamento, que seja feita a penhora sobre os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse Douto Juízo, por meio do sistema SISBAJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País. Em síntese, esses são os fatos. O pedido do exequente encontra amparo na legislação pátria, bem como na jurisprudência. Desta forma, CITE-SE as partes executadas para que, no prazo de 3 (TRÊS) DIAS, paguem a dívida exequenda R$ 50.427,64 ou para, querendo, independentemente de penhora, depósito ou caução, oponha à execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231 do CPC (Arts. 914 e 915 do CPC). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o Art. 827 do CPC. Ficando cientificado(a) que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Havendo a citação, decorrido os prazos fixados, INTIME-SE a parte credora para que requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado. Restando infrutífera a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para que indique novo endereço. INTIME-SE o MP por carga dos autos, ante sua qualidade de custos juris, para querendo acompanhar o feito. OBSERVAÇÃO: Este processo pode ser visualizado de forma integral através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE – 1º Grau), disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (www.tjro.jus.br) Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Endereço:

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ERNAN SANTANA AMORIM em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DANIELLE GONCALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)