Execução Fiscal 7003811-76.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7003811-76.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003811-76.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente Prefeitura Municipal De Ouro Preto Do Oeste Advogado Procuradoria Geral Do Município De Ouro Preto Do Oeste Executado(a) APARECIDA ROCHA BARBOSA, CPF nº 24240478200 Advogado SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 790,70(setecentos e noventa reais e setenta centavos),, atualizado em 05/09/2022. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal De Ouro Preto Do Oeste em face de APARECIDA ROCHA BARBOSA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Tentada a citação pessoal da parte restou infrutífera, ao que sobreveio pedido da Fazenda Pública Municipal, requerendo a citação por edital. É o relato do essencial para resolução da questão que obstaculiza a marcha processual. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246 uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. Tal interpretação tem sido empregada por este juízo, sem embargo, em procedimentos comuns de execução de título executivo judicial e extrajudicial, monitórios, cobrança, busca e apreensão, dentre os mais variados. É certo que tal entendimento há de prevalecer dada a obrigação imposta às partes, de se desincumbirem de suas atribuições processuais. Agora quando se transporta a mesma situação vivenciada nos outros procedimentos para o procedimento de execução fiscal, certa dicotomia deve ser empregada, haja vista que deixa-se de ter em discussão direito privado e passa-se a discutir direito de viés eminente público, que visa receber quantia devida por contribuinte ao fisco, que inserida no cofre geral do tesouro público, fará frente aos diversos gastos que necessariamente se traduzirão em serviços públicos prestados a sociedade. Neste cenário, temos peculiaridades que são atribuídas aos contribuintes, e uma delas é manter seu cadastro fiscal sempre atualizado, fosse diferente, necessário seria que o fisco a todo momento diligencia-se atrás dos contribuintes, com vistas a saber onde se situam, quando por absoluto imperativo legal, cabe a estes dizer ao Estado onde se encontram. Mutatis mutandis, se na discussão de direitos eminentemente privados deve a parte esgotar comprovadamente as diligências, quanto se está em jogo direito público, a falta de atualização do domicílio fiscal do contribuinte, deve ser interpretado em seu desfavor, e caso não encontrado quando de diligência do oficial de justiça para citação pessoal, autorizada está a citação por edital. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CITAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO - MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO – INADMISSIBILIDADE - TAXA SELIC – ADMISSIBILIDADE. 1. A citação por edital, na execução fiscal, é cabível quando não obtêm êxito as outras modalidades previstas na LEF. Réus não localizados pelo oficial de justiça no endereço fiscal. Viabilidade da citação por edital. Precedentes do STJ. 2. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação 1001504-94.2014.8.26.0014; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/10/2017; Data de Registro: 09/10/2017). EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Admissibilidade. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso, a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça. Hipótese em que não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro da executada. Precedentes. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 0098703-49.2012.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2012; Data de Registro: 25/06/2012). Comprovado nos autos que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, bem como, que as diligências visando sua localização foram infrutíferas, deve o requerimento ser deferido ante a previsão legal do art. 7º, inciso I e no art. 8º, inciso IV, ambos da Lei 6.830/80. Assim, DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada APARECIDA ROCHA BARBOSA, Expeça-se edital de citação com prazo de 30 dias. Se não se encontrar disponível a plataforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC), determino que a publicação do edital de citação seja realizada no sistema DJE. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial a parte executada. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito. Ultime-se o necessário para cumprimento deste ato judicial.. Ouro Preto do Oeste, 31 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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