Execução Fiscal 7012325-24.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012325-24.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/09/2023, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:35

Decorrido prazo de ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:16

Decorrido prazo de ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:07

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME, CNPJ nº 08606695000161, RUA CAUCHO 4316, - DE 4502/4503 AO FIM POLO MOVELEIRO DE ARIQUEMES - 76875-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa. No entanto, revendo os autos, verifico que a empresa foi citada por edital, de modo que não se sabe seu atual endereço, nem mesmo se está em funcionamento. Assim, não há como determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012325-24.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.665,02 indefiro o pedido e revogo a decisão de ID Num. 83990245. Ao EXEQUENTE para atualização do débito e indicação de bens à penhora. Não havendo indicação de bens, desde já determino a suspensão do feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, não havendo manifestação do exequente, terá início o prazo da prescrição intercorrente (5 anos). Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

01/08/2023, 07:39

Juntada de certidão

01/08/2023, 07:39

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora online de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7012325-24.2022.8.22.0002 DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa requerida, atualmente como nome de ESTEVÃO E GONÇALVES LTDA -ME, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$10.828,54 (dez mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, defiro a penhora no percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$10.828,54, o que poderá ser conferido pela exequente, na condição de administradora temporária da empresa devedora, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução (R$10.828,54). Para fiscalização do faturamento da empresa e respectiva separação do percentual destinado ao depósito para garantia do juízo nesta execução, nomeio o fficial de justiça responsável pela diligência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO MANDADO DE PENHORA. Ariquemes/RO, 31 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•02/08/2023, 11:30

DESPACHO

•31/07/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora online de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7012325-24.2022.8.22.0002 DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa requerida, atualmente como nome de ESTEVÃO E GONÇALVES LTDA -ME, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$10.828,54 (dez mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, defiro a penhora no percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$10.828,54, o que poderá ser conferido pela exequente, na condição de administradora temporária da empresa devedora, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução (R$10.828,54). Para fiscalização do faturamento da empresa e respectiva separação do percentual destinado ao depósito para garantia do juízo nesta execução, nomeio o fficial de justiça responsável pela diligência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO MANDADO DE PENHORA. Ariquemes/RO, 31 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO E GONCALVES LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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