Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012960-76.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012960-76.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRA FARIAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO FIRMO DA SILVA, OAB nº RO9016 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7012960-76.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de Sentença. Deixo, por ora, de julgar os embargos à execução e chamo o feito à ordem para deliberar o que segue. O título executivo previu em seu dispositivo: Ante o exposto, VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar o Recorrido a pagar as horas extras conforme detalhado na inicial, utilizando-se do divisor 200. O cálculo das horas extras deve ter como base o vencimento mais as verbas de natureza remuneratória, que serão fixados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença. Por meio da presente ação a parte requerente postula o cálculo de horas extras e reflexos com base no divisor de 200 horas mensais. Com efeito, para que se proceda com a execução do título judicial é necessário inicialmente cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação do método de cálculo das horas pelo divisor 200, para que assim seja determinado o termo final para o cálculo dos valores retroativos. Oportunamente, ressalto a complexidade do cumprimento de Sentenças dessa natureza, e ainda a existência de centenas de ações que discutem o mesmo tema (divisor 200). Em grande parte delas, há anos, existe dificuldade no acesso às folhas de ponto do requerente, documento que esse Juízo entender ser essencial para os cálculos. Em recente reunião com a Procuradoria-Geral do Estado e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, ficou ajustada a criação de grupo de trabalho para analisar os fluxos que eventualmente vem prejudicando os andamentos das demandas e propor soluções. Ao final, foi solicitada pela procuradoria a relação de processos que estão com pendência das folhas de ponto dos requerentes, para que a PGE possa diligenciar, a fim de apresentá-las nos autos, em um prazo de 60 dias a contar do envio da relação, por e-mail, à PGE. Pelo exposto, determino: a) INTIMEM-SE o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita no Acórdão no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. b) INTIME-SE, o requerido para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da presente data (envio da relação, por e-mail, à PGE), apresente as folhas de ponto da parte autora (regular e extraordinário), sob pena de preclusão. Agende-se decurso de prazo. Com a juntada das informações pelo Estado de Rondônia, dê-se vista dos autos ao exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus cálculos de acordo com o termo final (efetiva implantação do divisor) e em estrita observância aos termos do título judicial. Após, retornem-me conclusos. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA FARIAS em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA FARIAS em 07/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2024 23:59.

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