Execução de Título Extrajudicial 0063982-45.2009.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0063982-45.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. A executada se insurgiu contra a expedição do Alvará Judicial, aduzindo que o contrato executado é nulo, que a cláusula de multa é inexigível e que não foi intimada acerca do pedido da exequente, o que feriu o princípio da não surpresa. A questão da nulidade do contrato/inexigibilidade da cláusula ora executada já foi superada nos autos dos embargos à execução n. 7005758-43.2019.8.22.0014, em que a exequente/embargada sagrou-se vencedora, com trânsito em julgado, portanto não há como modificar a decisão judicial. Ressalto que novas petições nesse sentido serão tomadas como tentativa de protelar o feito, com as penalidades legais. Em relação ao segundo ponto levantado pelo executado, não lhe assiste razão. O executado não pode se considerar surpreendido com o Alvará Judicial, pois a ordem de expedição do Alvará se deu no despacho do Id 28327618; inclusive o executado agravou daquela decisão, porém seu recuso não foi provido, conforme acórdão juntado no Id 31897674. A ordem de expedição de Alvará Judicial apenas não foi cumprida à época porque os autos foram suspensos até até que ocorresse o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 7005758-43.2019.8.22.0014, ou seja, findada a causa suspensiva, retomou-se o curso da ação com a efetiva expedição do Alvará Judicial em favor da credora. Quanto ao pedido da exequente que consta no Id 94025256, esclareço que metade do valor que havia sido bloqueado via BACENJUD foi restituído ao executado, conforme se verifica no despacho do Id 28327618 e alvará judicial do Id 29026957, e agora foi liberado para a exequente o restante do valor que estava disponível na conta judicial vinculada aos autos. No mais, considerando que a execução retomou o seu curso e que não há mais possibilidade de obter a declaração de nulidade/inexigibilidade do título, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito remanescente, indicado pela exequente no valor de R$ 128.464,50, no prazo de 05 das, sob pena de serem tomadas outras medidas para excutir seus bens. Vilhena/RO, 10 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES, RUA JOSÉ DE ANCHIETA 5222 5. BEC - 76988-042 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A EXECUTADO: SANDRO ADALBERTO COLFERAI, RUA WASCHINGTON LUIZ, 5430, NÃO CONSTA 5º BEC - 76988-040 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, OAB nº MG76571B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0063982-45.2009.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 05/08/2009 Valor da causa: R$ 109.883,37 Vistos. Restou improcedente a ação que pretendia a declaração de nulidade do contrato ora executado. Portanto, expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA através da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 22.520,32 Junqueira & Ueda Advogados 23.340.626/0001-42 1529666 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 16001-6 TOTAL R$ 22.520,32 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem.: Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena/RO, 31 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA POLIMENO PINHO PIRES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO COLFERAI em 12/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DESPACHO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(26)