Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000006-91.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000006-91.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000006-91.2022.8.22.0012. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece prosperar. Sem maiores lucubrações, o fato de a autora ter transposto para os quadros da União, por si só, não é suficiente para determinar a ilegitimidade do Estado de Rondônia para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, as verbas rescisórias objetos do presente feito (13º e férias proporcionais), se referem ao período em que ele (autor) pertencia ao quadro de servidores do Estado de Rondônia, regido pela Lei Complementar n. 68/92, ou seja, antes de integrar o quadro da União. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Mérito Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: (…) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Versam os autos sobre ação de cobrança proposta por DESIDERIO DORAZIO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, a qual pleiteia que seja o réu condenado ao pagamento de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) não gozadas pelo autor. Disse o autor que é servidor público pertencente ao quadro de servidores do Estado de Rondônia, desde 17 de maio de 1984 até setembro de 2018, quando foi transposto para o quadro de servidores federais. Afirmou que requereu a conversão em pecúnia de suas verbas de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário não recebidas, todavia, o pedido encontra-se paralisado. É o necessário. DECIDO. Cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Inicialmente, reputo necessário o enfrentamento da preliminar arguida pelo réu. I. Fracionamento indevido de crédito Afasto de plano a preliminar suscitada pelo Estado de Rondônia, uma vez que os processos mencionados não possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, tratando-se de verbas de natureza distintas. Ademais, verifica-se que o processo de nº 7002222-93.2020.8.22.0012 foi distribuído em 11 de dezembro de 2020, por patrono diverso dos presentes autos. Assim, patente que não houve o fracionamento de ações na tentativa de burlar o teto legal do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por tais motivos, rejeito a preliminar suscitada. Passo à apreciação do mérito. O autor foi servidor público do Estado de Rondônia, ocupante de cargo efetivo de Professor Classe C, desde 17 de maio de 1984, até o momento da sua transposição para o quadro de servidores federais, ocorrida em setembro de 2018. Conforme consta dos autos, após mais de 34 (trinta e quatro anos) anos de serviço prestado ao Estado de Rondônia, o autor foi transposto ao quadro de servidores federais. Requer, portanto, a conversão em pecúnia das férias não gozadas e o pagamento de 13º proporcional, sob o argumento que faz jus ao benefício. Sobre o direito do servidor estatutário à férias anuais reza a Lei Complementar Estadualn. 68/92: Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: (...) V - adicional de férias. (...) Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das féria Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. Deste modo, exercendo o autor suas atividades no Estado de Rondônia, em cargo de Professor Classe C, desde 17 de maio de 1984, teria direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, adicional de 1/3 de férias, além de 13ª salário. A jurisprudência pátria assentou que as férias não gozadas pelo servidor quando em atividade, devem ser indenizadas em pecúnia para impedir o ilícito enriquecimento da Administração. À guisa de exemplo, apresento o seguinte precedente: Reexame. Aposentadoria. Férias não gozadas. Pecúnia. Incidência do Imposto de Renda. Juros de mora contra a Fazenda Pública. O servidor público aposentado faz jus ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas. Reexame Necessário n. 100.001.2007.022955-3. Rel. Des. Junior. Walter Waltenberg Silva. No mesmo sentido, será devido o pagamento de adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) proporcional, já que, do contrário, caracterizaria enriquecimento ilícito pela administração pública. Há que se ressaltar que a vedação sobre pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 da EC n. 60/2009, não significa que os servidores que optassem pela inclusão no quadro em extinção da administração federal renunciariam a todos os direitos decorrentes do quadro anterior. Significa que não poderiam cobrar qualquer diferença remuneratória, entre um e outro, em virtude desta alteração. Deste modo, procede os pedidos formulados pelo autor, devendo ser convertida em pecúnia as férias não gozadas, bem como correto o pagamento de adicional de 1/3 de férias e 13º proporcional ao tempo de serviço anterior à transposição. DISPOSITIVO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 23/08/2022 08:21:42 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: DESIDERIO DORAZIO Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DESIDERIO DORAZIO, para condenar o ESTADO DE RONDONIA na obrigação de pagar ao autor indenização correspondente às férias não gozadas e adicional de 1/3 de férias, bem como 13º (décimo terceiro) proporcional ao tempo de serviço, valores que deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser pagos sem a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, bem como deverão serem corrigidos desde a data que deveriam ser pagos (mês subsequente a transposição), de acordo com o IPCA-E, e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da exequente quanto ao pedido de cumprimento de sentença e a apresentação dos respectivos cálculos.(…). Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR TRANSPOSTO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS MAIS ADICIONAL DE 1/3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VERBAS DEVIDAS. - Tratando-se de verba devida em momento anterior à transposição para o quadro da União, o servidor possui direito adquirido ao recebimento das verbas rescisórias, não podendo seu direito ser prejudicado, porquanto já integra seu patrimônio jurídico. - A opção do servidor pela inclusão no quadro em extinção da administração federal não significa renuncia aos direitos adquiridos no quadro anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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