Inquérito Policial 7002395-49.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Colorado do Oeste - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 12:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/01/2024, 08:17

Juntada de certidão

28/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de THIALIS DA SILVA MERLIN em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 07:57

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002395-49.2022.8.22.0012 CLASSE: Inquérito Policial ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PCRO - Colorado do Oeste - Delegacia de Polícia Civil, AV. MARECHAL RONDON 4665 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: THIALIS DA SILVA MERLIN, DRAGO 184, CASA RUBIA - 29830-000 - NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº ES17130 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofertou Acordo de Não Persecução Penal em favor de THIALIS DA SILVA MERLIN, o qual foi aceito por este e homologado pelo juízo. Instado a se manifestar, o membro ministerial pugnou pelo arquivamento do inquérito, ante o cumprimento do acordo celebrado. (ID 97974442) Posto Isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando THIALIS DA SILVA MERLIN, pelo cumprimento da medida imposta, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão lógica. Proceda à escrivania as comunicações pertinentes. Intime-se o reeducando, através de seu advogado constituído. Ciência ao Ministério Público. Após arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/11/2023, 12:46

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:30

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 21:09

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

03/02/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

17/01/2024, 12:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/01/2024, 08:17

Juntada de certidão

28/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de THIALIS DA SILVA MERLIN em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 07:57

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002395-49.2022.8.22.0012 CLASSE: Inquérito Policial ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PCRO - Colorado do Oeste - Delegacia de Polícia Civil, AV. MARECHAL RONDON 4665 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: THIALIS DA SILVA MERLIN, DRAGO 184, CASA RUBIA - 29830-000 - NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO ACORDO NÃO PERSECUÇÃO PENAL: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº ES17130 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofertou Acordo de Não Persecução Penal em favor de THIALIS DA SILVA MERLIN, o qual foi aceito por este e homologado pelo juízo. Instado a se manifestar, o membro ministerial pugnou pelo arquivamento do inquérito, ante o cumprimento do acordo celebrado. (ID 97974442) Posto Isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando THIALIS DA SILVA MERLIN, pelo cumprimento da medida imposta, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em razão da preclusão lógica. Proceda à escrivania as comunicações pertinentes. Intime-se o reeducando, através de seu advogado constituído. Ciência ao Ministério Público. Após arquivem-se os autos. Colorado do Oeste-RO, 14 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/11/2023, 12:46

Conclusos para decisão

07/11/2023, 16:30

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 21:09

Juntada de documento de comprovação

20/10/2023, 08:05

Juntada de certidão

20/10/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:54

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 16:01

Juntada de documento de comprovação

16/10/2023, 07:15

Decorrido prazo de THIALIS DA SILVA MERLIN em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:56

Juntada de outros documentos

06/10/2023, 13:02

Expedição de Ofício.

05/10/2023, 13:55

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002395-49.2022.8.22.0012 CLASSE: Inquérito Policial ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PCRO - Colorado do Oeste - Delegacia de Polícia Civil, AV. MARECHAL RONDON 4665 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL INDICIADO: THIALIS DA SILVA MERLIN, DRAGO 184, CASA RUBIA - 29830-000 - NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO INDICIADO: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº ES17130 DECISÃO Trata-se de proposta oferecida pelo Ministério Público de não persecução ou continuidade da ação penal. Nos termos do Art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente. Noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo réu encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações. Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI). O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao Poder Judiciário e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e, por outro lado, dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal. Por essa razão, entende-se pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4º do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a finalidade do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a pauta de audiências do juízo. Deve-se ter em mente que se trata de Vara genérica, com grande número de audiências de instrução e julgamento, cartas precatórias, admonitórias etc. Ademais, noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo investigado encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações, de modo que todos os direitos do investigado encontram-se preservados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5º, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e THIALIS DA SILVA MERLIN. Providencie-se o necessário para a fiscalização do acordo, observando inclusive eventuais data para pagamento se for o caso, destinando-se os valores conforme a praxe da serventia. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente como Carta/Mandado/Ofício. Colorado do Oeste- RO, 30 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/09/2023, 17:01

Conclusos para decisão

23/09/2023, 09:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

23/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 23:35

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2023, 23:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 16:14

Decorrido prazo de CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:52

Decorrido prazo de THIALIS DA SILVA MERLIN em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002395-49.2022.8.22.0012 CLASSE: Auto de Prisão em Flagrante AUTORIDADE: PCRO - Colorado do Oeste - Delegacia de Polícia Civil, AV. MARECHAL RONDON 4665 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL FLAGRANTEADO: THIALIS DA SILVA MERLIN, DRAGO 184, CASA RUBIA - 29830-000 - NOVA VENÉCIA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº ES17130 DESPACHO Vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos para deliberação. Colorado do Oeste- RO, 31 de julho de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:20

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 08:15

Conclusos para despacho

02/12/2022, 07:36

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 07:29

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 12:46

DECISÃO

•30/09/2023, 17:01

DESPACHO

•31/07/2023, 11:20

DECISÃO

•02/12/2022, 08:15

04/10/2023, 00:00