Execução Fiscal 7035375-82.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035375-82.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

08/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 20:31

Juntada de documento de comprovação

05/08/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:52

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de SACHA CALMON NAVARRO COELHO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

02/08/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:04

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA, OAB nº DF34235, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB nº MG9007 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035375-82.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Arcelormittal Brasil S.A., para cobrança da CDA n.20220200037954, oriunda do auto de infração n.20192700100148. O devedor ofertou Apólice de Seguro n.0306920229907750658742000 para garantia do juízo. A Exequente rejeitou a garantia sob argumento de que apólice constava com prazo determinado de vencimento. O Executado apresentou endosso da apólice, inclusive com cláusula de renovação automática caso transcorrido prazo de cinco anos. Pugnou pela suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. É o breve relatório. Decido. Em análise a Apólice n.0306920229907750658742000, constata-se que preenche os requisitos para sua aceitação. Ademais, considerando que ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001 na qual se questiona a CDA n.20220200037954 foi proposta anterior a execução fiscal não cabe a remessa a este juízo. Além disso, há casos em que a competência absoluta de um dos juízo impede a remessa da demanda para o juízo primevo. É o que ocorre no caso em análise, tendo em vista a competência absoluta deste juízo para processar e julgar as execuções fiscais do Estado de Rondônia, na forma do art. 1º, inciso I, “a” da RESOLUÇÃO Nº 016/2006-PR do TJRO. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a vara especializada, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória intentada anteriormente. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática denominada de "forum shopping", que se caracteriza quando uma das demandantes escolhe a jurisdição mais favorável para si: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 3. Agravo Interno da Fazenda desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1180186 SP 2017/0252691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Na hipótese vertente, a ação anulatória foi proposta em 30/03/2022, conforme registro do protocolo da petição inicial, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 23/05/2022. Desse modo, suspendo à execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. Anote-se na demanda de execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documentos

DESPACHO

•31/07/2023, 10:54

DESPACHO

•07/02/2023, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA, OAB nº DF34235, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB nº MG9007 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035375-82.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Arcelormittal Brasil S.A., para cobrança da CDA n.20220200037954, oriunda do auto de infração n.20192700100148. O devedor ofertou Apólice de Seguro n.0306920229907750658742000 para garantia do juízo. A Exequente rejeitou a garantia sob argumento de que apólice constava com prazo determinado de vencimento. O Executado apresentou endosso da apólice, inclusive com cláusula de renovação automática caso transcorrido prazo de cinco anos. Pugnou pela suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. É o breve relatório. Decido. Em análise a Apólice n.0306920229907750658742000, constata-se que preenche os requisitos para sua aceitação. Ademais, considerando que ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001 na qual se questiona a CDA n.20220200037954 foi proposta anterior a execução fiscal não cabe a remessa a este juízo. Além disso, há casos em que a competência absoluta de um dos juízo impede a remessa da demanda para o juízo primevo. É o que ocorre no caso em análise, tendo em vista a competência absoluta deste juízo para processar e julgar as execuções fiscais do Estado de Rondônia, na forma do art. 1º, inciso I, “a” da RESOLUÇÃO Nº 016/2006-PR do TJRO. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a vara especializada, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória intentada anteriormente. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática denominada de "forum shopping", que se caracteriza quando uma das demandantes escolhe a jurisdição mais favorável para si: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 3. Agravo Interno da Fazenda desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1180186 SP 2017/0252691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Na hipótese vertente, a ação anulatória foi proposta em 30/03/2022, conforme registro do protocolo da petição inicial, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 23/05/2022. Desse modo, suspendo à execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. Anote-se na demanda de execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA, OAB nº DF34235, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, OAB nº MG9007 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035375-82.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia em face de Arcelormittal Brasil S.A., para cobrança da CDA n.20220200037954, oriunda do auto de infração n.20192700100148. O devedor ofertou Apólice de Seguro n.0306920229907750658742000 para garantia do juízo. A Exequente rejeitou a garantia sob argumento de que apólice constava com prazo determinado de vencimento. O Executado apresentou endosso da apólice, inclusive com cláusula de renovação automática caso transcorrido prazo de cinco anos. Pugnou pela suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. É o breve relatório. Decido. Em análise a Apólice n.0306920229907750658742000, constata-se que preenche os requisitos para sua aceitação. Ademais, considerando que ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001 na qual se questiona a CDA n.20220200037954 foi proposta anterior a execução fiscal não cabe a remessa a este juízo. Além disso, há casos em que a competência absoluta de um dos juízo impede a remessa da demanda para o juízo primevo. É o que ocorre no caso em análise, tendo em vista a competência absoluta deste juízo para processar e julgar as execuções fiscais do Estado de Rondônia, na forma do art. 1º, inciso I, “a” da RESOLUÇÃO Nº 016/2006-PR do TJRO. Nesses casos, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o ajuizamento posterior de execução fiscal, perante a vara especializada, não modifica a competência para julgamento da ação anulatória intentada anteriormente. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática denominada de "forum shopping", que se caracteriza quando uma das demandantes escolhe a jurisdição mais favorável para si: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR (AGINT NO RESP 1.700.752/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 3.5.2018; CC 105.358/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 22.10.2010; CC 106.041/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 9.11.2009). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 3. Agravo Interno da Fazenda desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1180186 SP 2017/0252691-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Na hipótese vertente, a ação anulatória foi proposta em 30/03/2022, conforme registro do protocolo da petição inicial, enquanto a execução fiscal foi distribuída em 23/05/2022. Desse modo, suspendo à execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória n.7022228-86.2022.8.22.0001. Anote-se na demanda de execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SACHA CALMON NAVARRO COELHO em 03/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(53)