Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000205-94.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000205-94.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000205-94.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA autores: Quando da liquidação de sentença, deverá ser formulada tabela individualizando cada mês, horas trabalhadas normais (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), total de horas extraordinárias trabalhadas, acréscimo de 50% ou 100%, valores pagos, valores devidos e a conclusão com a diferença a ser paga. Mês Salário base + gratificação Horas extras trabalhadas (50%) Horas extras trabalhadas (100%) Valor pago (50%) Valor pago (100%) Valor devido (50%) Valor devido (100%) Total da diferença a pagar Ressalto que a partir de dezembro/2020, após o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Município mudou a forma de calcular as horas extraordinárias. Assim, no presente caso, o retroativo será calculado de 11/01/2018 a 31/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por JOSÉ LÍRIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CACOAL; Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por JORDEL RIBEIRO DA SILVA, RENILDO NUNES PINTO E MARINALDO NICOLINO, em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 46 SAL. FAMÍLIA CLT + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 688 GRAT. DE PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 11/01/2018 a 31/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo requerimento com planilha de cálculos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JORDEL RIBEIRO DA SILVA, RENILDO NUNES PINTO, JOSE LIRIO DOS SANTOS, MARINALDO NICOLINO ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado, conforme artigo 38, da Lei 9.099/95. Das questões preliminares. Conforme análise dos autos, consta no polo ativo SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL arroga-se como substituto dos autores, porém a entidade sequer confere procuração aos advogados que atuam no processo, devendo assim ser excluída como parte autora da presente ação. Decido. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (Dispões sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais), visando o pagamento de diferença do valor recebido a título de horas extras. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração. De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso do requerente, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + VANTAGENS), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º), levando em consideração a interposição da ação em 10/01/2023, serão considerados os valores apresentados até 11/01/2018. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido atual jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003057-28.2022.822.0007, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 31/01/2023.) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Para o pagamento da diferença de horas extras deve ser respeitado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/32, levando-se em consideração a data da interposição da ação de cobrança. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7013186-29.2021.822.0007, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 13/12/2022.) Em relação ao autor JOSÉ LIRIO DOS SANTOS, os cálculos apresentados a fim de comprovar as horas extras trabalhadas referem-se ao período de fevereiro/2011 a dezembro/2016 (ID. 85651194), sendo anteriores ao termo 11/01/2018, estando, portanto, prescritos. Com relação aos demais intime-se o requerido para impugnação em 30 dias. SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, data certificada pelo sistema. Juiz Substituto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000205-94.2023.8.22.0007. REQUERENTES: RENILDO NUNES PINTO, RUA JOSÉ MENDES FILHO 4058 JARDIM ALVORADA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, MARINALDO NICOLINO, RUA BRILHANTE 512 ARCO IRIS - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JORDEL RIBEIRO DA SILVA, LINHA 13, GLEBA 12 Lote 46 ZONA RURAL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE LIRIO DOS SANTOS, RUA SANTOS DUMONT 2562 NOVO HORIZONTE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: M. C., RUA ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 31/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE LIRIO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILDO NUNES PINTO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDEL RIBEIRO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINALDO NICOLINO em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.

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