Execução Fiscal 7006849-64.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006849-64.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, RUI ALVES PEREIRA, OAB nº RO5354 DECISÃO Autos n. 7006849-64.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 3.135.852,00 Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, para o fim de obter a quantia de R$ 3.135.852,11, oriunda de dívidas com ICMS. A executada compareceu espontaneamente ao feito (ID n. 44844711) e apresentou exceção a pré-executividade no ID n. 44847630, pelo que exequente juntou sua impugnação no ID n. 51696017. Oferecimento de bens a penhora pela parte ré (ID n. 44848305). A exceção foi rejeitada pelo juízo no ID n. 55014451 e, com a oposição de embargos de declaração no ID n. 55434714, a omissão apontada foi sanada no ID n. 61281652. Agravo de instrumento interposto pela executada (ID n. 62178410). Informações prestadas pelo juízo no ID n. 63751441. SISBAJUD obteve êxito parcial ao bloquear a quantia de R$ 1.212.776,49 (ID n. 66644701 - Pág. 1 ao n. 66644456 - Pág. 3). Juntada de informação de parcelamento do débito fiscal e pedido de suspensão pelo executado (ID n. 67473783). Reiteração do requerimento para liberação de valores (ID n. 74176255). Manifestação do exequente (ID n. 75253656). Requerimento de autorização para transação tributária ou suspensão do feito (ID n. 77034187) e petição do exequente, pugnando pelo indeferimento dos pedidos (ID n. 78247350). Indeferida a autorização de transação e sobrestamento (ID n. 78568279). Pedido para conversão dos valores bloqueados (ID n. 79777416). Deferida a liberação da quantia constrita em favor do exequente (ID n. 80012881). Prestadas as informações para fins de transferência (ID n. 80758308). Pedido de suspensão em razão de parcelamento (ID n. 83988608). Requerimento de intimação para pagamento das custas e honorários (ID n. 85201303). Determinado o arquivamento dos autos (ID n. 85829880). Juntada de decisão proferida no agravo de instrumento de n. 0808856-96.2021.8.22.0000 (ID n. 93947620), negando provimento ao recurso. Solicitada a suspensão em razão do parcelamento (ID n. 94638397). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Observo que o agravo de n. 0808856-96.2021.8.22.0000 não obteve provimento, conforme se denota pelo ID n. 93947620. Ademais, em que pese o teor do pedido de ID n. 94638397, prossiga com o arquivamento já determinado no ID n. 85829880 e demais comandos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 17 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGO COLOMBO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUI ALVES PEREIRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGO COLOMBO em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)