Cumprimento de sentença 7003717-76.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003717-76.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 REU: CLEUSA MARTINS - ME, TURMALINA TRANSPORTES EIRELI - ME, DANIEL DE JESUS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003717-76.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Cuida-se de ação indenizatória, ajuizada por NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ME em face de CLEUSA MARTINS - ME, TURMALINA TRANSPORTES EIRELI - ME e DANIEL DE JESUS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Decisão inaugural (ID 17285532). Requerida Cleusa Martins Me foi regularmente citada por edital (ID 25476675). Os demais requeridos ainda não tiveram as suas citações realizadas, apesar das inúmeras tentativas ao longo do trâmite da demanda. É o relatório necessário. 2. Com relação à requerida Cleusa Martins Me, considerando que sua citação se deu por via editalícia, dê-se vista à Defensoria Pública para manifestação, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. 3. No que tange ao pedido de substituição processual por ora indefiro, visto que a empresa, ora parte requerida, poderá ser citada através de seu representante legal e, caso seu pedido inicial seja julgado procedente, poderá, em sede de cumprimento de sentença, formular pedido de busca de valores sobre os bens do sócio. Desta forma, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para citação da parte Turmalina Transportes Eireli - Me, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 3.1. Com a indicação de endereço e o pagamento das custas devidas, expeça-se o necessário para citação da parte. 4. Já no tocante ao requerido Daniel de Jesus Santos, expeça-se o necessário para citação do requerido, nos endereços indicados. 5. Em sendo o endereço situado em Comarca diversa, deverá a parte autora comprovar a distribuição da Carta Precatória no Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 22 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: DANIEL DE JESUS SANTOS, brasileiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 283.968.552-34, residente e domiciliado à Av das Orquídeas 126, CS 02, bairro Guarituba, Piraquara-PR, CEP: 83310200, OU Rua Maria Isabel de Jesus nº 141/161, Jardim Santa Rosa, Nova Olímpia-MT, CEP: 78370-000, OU Fazenda Guanabara, bairro Zona Rural, Nova Olímpia-MT, CEP: 78370-000, OU Rua Mal Floriano Peixoto, nº 937, Jardim Amélia, Pinhais-PR, CEP: 83330-000, OU Rua das Camélias, nº 252, Guarituba, Piraquara, CEP: 83310-320, OU Rua Bela Vista do Ipê, nº 223, Almirante Tama Coração, Eucari, Belo Horizonte-MG.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003717-76.2018.8.22.0002. AUTOR: NORTE ECO INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 REU: CLEUSA MARTINS - ME, TURMALINA TRANSPORTES EIRELI - ME, DANIEL DE JESUS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por NORTE EXO INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME que, inconformado com a sentença, diz que ela apresenta omissão/contradição, posto que extinguiu o feito por abandono, nos termos do artigo 485, III do CPC, contudo o embargante ora autor estava no prazo para se manifestar. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual os conheço. Sabe-se que, a despeito de os embargos de declaração em regra visarem afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado, eles podem adquirir caráter infringente, segundo entendimento pacífico do STJ, quando houver um evidente descompasso entre a decisão e o contexto fático-jurídico da causa (1ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314.971/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/11/2004, DJ 31/5/2004, p. 219). Em síntese, é o relatório. Decido. Vislumbrando uma possível modificação da decisão, caso acolhidos os embargos de declaração, a parte embargada foi intimada para manifestar-se, caso quisesse (art. § 2.º, art. 1.023, do CPC). Analisando o conjunto probatório constante dos autos, razão cabe à parte embargante. De fato, a sentença restou-se contraditória, porque proferida antes do esgotamento total do prazo processual para manifestação. Destarte, o julgado ocorreu antes de escoar totalmente o prazo se manifestar. Portanto, tratando-se de uma sentença teratológica, e tendo em vista o manifesto erro na contagem do prazo, estes embargos de declaração deverão ser acolhidos com efeitos infringentes. Neste sentido, temos o ilustre ensinamento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, pág. 1719)¹: Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como o erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos etc Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por NORTE ECO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA - ME para suprir a contradição existente na senteça guerreada, anulando-a, para devolver o prazo processual ainda existente para manifestação. Portanto, a fim de evitar cerceamento de defesa, anulo a sentença de ID 89622752 e porquanto, intime-se a parte autora para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,11 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de ciência

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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