Procedimento Comum Cível 7047561-06.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 776.500,00

Órgão julgador

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:53

Publicado SENTENÇA em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:07

Determinado o cancelamento da distribuição

07/04/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 08:10

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:08

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:06

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:03

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:38

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 01:53

Publicado SENTENÇA em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:07

Determinado o cancelamento da distribuição

07/04/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 08:10

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:08

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:06

Decorrido prazo de ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:16

Publicado DESPACHO em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810377-08.2023.8.22.0000

21/03/2024, 08:08

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:15

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:29

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:36

Decorrido prazo de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2023, 22:09

Decorrido prazo de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:23

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:27

Publicado DESPACHO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO AUTOR: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO, CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP DESPACHO A parte autora noticia que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ainda não transitou em julgado, e que dela iria recorrer. Na presente data, em consulta ao andamento do Agravo de Instrumento, extrai-se que houve a interposição de Agravo Interno. Dessa forma, aguarde-se o julgamento do Agravo Interno interposto. Com a informação de julgamento, conclusos. Porto Velho - RO, 11 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7047561-06.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 13:49

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:31

Decorrido prazo de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7047561-06.2023.8.22.0001. AUTOR: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 Polo Passivo: TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO, CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado na inicial. A parte autora agravou desta decisão. É a síntese. Conheço as razões trazidas no agravo, contudo, não foram suficientes para modificar o convencimento deste Juízo, visto que ainda não vislumbro presentes os requisitos para autorizar a concessão de justiça gratuita vindicada, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos mesmos fundamentos. Ademais, verifica-se que já foi negado o provimento ao recurso de agravo de instrusmento interposto (0810377-08.2023.8.22.0000). 1- Desse modo fica a parte autora intimada para recolher as custas iniciais, pela derradeira vez, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Paga às custas, retornem os autos conclusos para decisão emenda. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 07:33

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

21/09/2023, 22:12

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047561-06.2023.8.22.0001. AUTOR: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 Polo Passivo: TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO, CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Da Gratuidade Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é hipossuficiente nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Em que pese os argumentos da parte autora esta não demonstrou a hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, haja vista ter anexado comprovante de extrato bancário referente a apenas um mês, não sendo suficiente para comprovar suas alegações de hipossuficiência. Ademais, extrai-se da inicial que a autora estaria desempregada desde julho de 2022 e que teria realizado a cirurgia em 10/04/2023. Portanto, não é crível que alguém hipossuficiente possa arcar com duas cirurgias plásticas de alto custo sem possuir alguma fonte de renda. Outrossim, a autora comprovou um gasto de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) dentro de um único mês com o tratamento com câmera hiperbárica. Diante de todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Paga às custas, retornem os autos conclusos para decisão emenda. Porto Velho -RO, 8 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a)

Determinada a emenda à inicial

08/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:17

Determinada a emenda à inicial

08/09/2023, 10:17

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de FRANK JUNIOR AUTO MARTINS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:20

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

01/08/2023, 18:53

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7047561-06.2023.8.22.0001 AUTOR: ANDREIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: TAINA MAGALHAES DE OLIVEIRA BERTOLLO, CENTER PLASTICA CLINICA DE CIRURGIA LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Além disso, a parte alega estar desempregada. Contudo, não trouxe cópia da CTPS, bem como não consta o nome da autora no comprovante de ID n. 93993574 (última remuneração). 1- Isso posto, intimo a parte autora para emendar a inicial a fim de comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil (contracheque, CTPS, cópia do imposto de renda ou qualquer outro documento) capaz de comprovar a para atestar suas alegações ou comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Após, conclusos para despacho inicial/emenda. Porto Velho 31 de julho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:50

Determinada a emenda à inicial

31/07/2023, 11:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

31/07/2023, 10:49

Conclusos para decisão

31/07/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 10:45

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2025, 14:07

DESPACHO

•21/03/2024, 08:08

DESPACHO

•11/10/2023, 13:49

DESPACHO

•03/10/2023, 07:33

DECISÃO

•08/09/2023, 10:17

DECISÃO

•08/09/2023, 10:17

DESPACHO

•31/07/2023, 11:50

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