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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJRO4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Luiz Fux

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2° Grau · TJRO · Ação Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes 2° Grau · TJRO · Direta de Inconstitucionalidade · Gabinete Des. Isaías Fonseca Moraes

Partes do Processo

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

ARTHUR NOBRE BORGES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

29/07/2024, 21:04

Conclusos ao(à) Relator(a) - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 36845/2024 (Origem: GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)

25/07/2024, 11:16

Distribuído - MIN. LUIZ FUX

25/07/2024, 06:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

18/07/2024, 11:16

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

18/07/2024, 05:09

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

18/07/2024, 05:06

Publicação, DJE - Divulgado em 17/07/2024

18/07/2024, 04:12

Determino a distribuição

17/07/2024, 14:44

Conclusos à Presidência

16/07/2024, 15:46

Registrado à Presidência

16/07/2024, 15:46

Autuado

10/07/2024, 11:32

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

09/07/2024, 10:09

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 14:44