Procedimento Comum Cível 7011635-58.2023.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 10:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/02/2024, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 01:52

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.

10/11/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7011635-58.2023.8.22.0002. AUTOR: MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em decisão inicial, o Juízo determinou EMENDA à inicial, a fim de apresentar a decisão de indeferimento do pedido administrativodo benefício pleiteado, uma vez que os documentos coligidos não comprovam a negativa, porquanto o documento de ID 93967218 apenas atesta que o benefício seria concedido até a data de 08/05/2023 (cessação), não havendo registro de que o(a) autor(a) tenha realizado novo requerimento, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC. O autor manteve-se inerte, não atendendo a determinação judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Reza o art. 321 do CPC que, verificando o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, o juiz determinará ao autor que emende a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. Desta feita, com fulcro no artigo 485, I, c/c com artigo 321, parágrafo único, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível, ajuizada pelo INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. P.R.I.C. e, transitado em julgado, arquive-se. Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:06

Indeferida a petição inicial

09/11/2023, 15:06

Conclusos para despacho

20/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 07:40

Decorrido prazo de FABIANO MESTRINER BARBOSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, RUA CANOPUS 5105, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR ROTA DO SOL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE, OAB nº RO7532, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AARAO SANTANA 203 CENTRO - 64280-000 - CAMPO MAIOR - PIAUÍ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7011635-58.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 14.544,00 Última distribuição:29/07/2023 Vistos. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não coligiu prova do requerimento administrativo junto à autarquia ré. Com efeito, a ausência do pedido administrativo caracteriza a falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual (necessidade e utilidade). Para melhor entendimento da ratio decidendi acerca da necessária negativa administrativa prévia às demandas judiciais, exponho o acórdão paradigmático, com repercussão geral, proferido pelo Colendo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Como se pode ver, nada obstante o voto do Eminente Ministro Roberto Barroso, denote que a discussão transborda os limites objetivos da demanda, ampliando a perspectiva do STF sobre condição da ação no âmbito do interesse de agir, limitando-se o amplo acesso ao Poder Judiciário, o precedente foi firmado no sentido de reconhecer a constitucionalidade de exigência de requerimento administrativo. Até porque, movimentar a máquina judiciária em pretensões não resistidas só contribui para o retardamento da entrega da prestação judicial naquelas efetivamente necessárias, em prejuízo da exigência constitucional de se garantir uma duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Desta feita, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 30 dias, proceda com a EMENDA à inicial, a fim de apresentar a decisão de indeferimento do pedido administrativodo benefício pleiteado, uma vez que os documentos coligidos não comprovam a negativa, porquanto o documento de ID 93967218 apenas atesta que o benefício seria concedido até a data de 08/05/2023 (cessação), não havendo registro de que o(a) autor(a) tenha realizado novo requerimento, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do parágrafo único do art.321 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:10

Determinada a emenda à inicial

31/07/2023, 12:10

Conclusos para despacho

29/07/2023, 15:10

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIVAN CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado SENTENÇA em 10/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIANO MESTRINER BARBOSA em 24/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(26)