Execução Fiscal 7002447-44.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002447-44.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:57

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7002447-44.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DONADON Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Fica a parte EXECUUTADA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de recurso

24/08/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:33

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DONADON ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal interposta pelo Estado de Rondônia em face de Marcos Antônio Donadon. O executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que a pretensão buscada nestes autos encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Por fim, pugna pela condenação do exequente no pagamento de honorários de sucumbência (id nº. 89321283). Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação à exceção apresentada, aduzindo a total improcedência dos argumentos levantados no Id 91653534. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos aqui deliberados, conclui-se que razão deve ser atribuída ao executado quando aduz que o crédito ora buscado encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição. É fato que no Direito Brasileiro a regra é no sentido de que as pretensões são prescritíveis, o que se justifica em razão dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende-se que o princípio do devido processo legal, em seu sentido material, garante efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, dentre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Por tais razões, o STF concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Repercussão Geral – Tema 897). Por outro lado, em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se tese diversa, sendo pacificado que será prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Ou seja, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (Repercussão Geral – Tema 666). Todavia, para o caso específico dos autos, outra tese deve ser aplicada, qual seja, aquela que foi fixada ponderando as circunstâncias específicas da constituição do crédito pela decisão do Tribunal de Contas. Ao deliberar sobre o tema, o STF afirmou que no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. Consignou-se que, o que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Vale ainda ressaltar que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, além da execução do acórdão, é possível que o ente prejudicado ou o Ministério Público proponham ação de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário. Desta forma, analisando a razão de existir do crédito constituído pela decisão do Tribunal de Contas, bem assim ponderando que a existência de prazo prescricional é a regra e as hipóteses de imprescritibilidade a exceção, concluiu o STF que não é possível a ampliação do significado da norma contida no §5º do art. 37 da CF para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma. Transcrevo: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983). Assim, esclarecido que o contexto da decisão é aplicável ao caso dos autos, a questão que remanesce diz respeito ao efetivo transcurso do prazo prescricional. Para tanto, nota-se que, apesar da decisão do Tribunal de Contas ter sido publicada no ano de 2018, os débitos apurados pelo Tribunal de Contas referem-se ao execício de 1998/1999, sendo a decisão tomada somente em 2018. Portanto, considerando que o ente estadual não trouxe aos autos qualquer informação sobre eventual interrupção do prazo prescricional em sede administrativa, bem como que entre o fato apurado e o seu julgamento, transcorreram 19 anos, também pode se afirmar que o crédito não foi constituído no prazo legal aplicável a espécie. Feitas tais considerações e, lembrando que o exame das teses com repercussão geral expedidas pela mais alta Corte do país, possui também a função de estabilização, na medida em que contribui para a segurança jurídica e da proteção da confiança na aplicação do direito. Face do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade que Marcos Antônio Donadon apresentou contra a execução movida pelo Estado de Rondônia para RECONHECER a ocorrência do instituto da prescrição e, consequentemente, EXTINGUIR O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo, 487, II, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida em honorários de sucumbência, uma vez que até o entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 899), defendia-se que o crédito ora buscado era imprescritível. Reexame necessário dispensado nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Intimem-se. Publicação e registros automáticos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002447-44.2019.8.22.0014 Tribunal de Contas

Documentos

DECISÃO

•31/07/2023, 12:48

DESPACHO

•27/01/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO DONADON ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal interposta pelo Estado de Rondônia em face de Marcos Antônio Donadon. O executado apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que a pretensão buscada nestes autos encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição. Por fim, pugna pela condenação do exequente no pagamento de honorários de sucumbência (id nº. 89321283). Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação à exceção apresentada, aduzindo a total improcedência dos argumentos levantados no Id 91653534. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos aqui deliberados, conclui-se que razão deve ser atribuída ao executado quando aduz que o crédito ora buscado encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição. É fato que no Direito Brasileiro a regra é no sentido de que as pretensões são prescritíveis, o que se justifica em razão dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende-se que o princípio do devido processo legal, em seu sentido material, garante efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, dentre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Por tais razões, o STF concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Repercussão Geral – Tema 897). Por outro lado, em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se tese diversa, sendo pacificado que será prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Ou seja, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (Repercussão Geral – Tema 666). Todavia, para o caso específico dos autos, outra tese deve ser aplicada, qual seja, aquela que foi fixada ponderando as circunstâncias específicas da constituição do crédito pela decisão do Tribunal de Contas. Ao deliberar sobre o tema, o STF afirmou que no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. Consignou-se que, o que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Vale ainda ressaltar que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, além da execução do acórdão, é possível que o ente prejudicado ou o Ministério Público proponham ação de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário. Desta forma, analisando a razão de existir do crédito constituído pela decisão do Tribunal de Contas, bem assim ponderando que a existência de prazo prescricional é a regra e as hipóteses de imprescritibilidade a exceção, concluiu o STF que não é possível a ampliação do significado da norma contida no §5º do art. 37 da CF para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma. Transcrevo: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983). Assim, esclarecido que o contexto da decisão é aplicável ao caso dos autos, a questão que remanesce diz respeito ao efetivo transcurso do prazo prescricional. Para tanto, nota-se que, apesar da decisão do Tribunal de Contas ter sido publicada no ano de 2018, os débitos apurados pelo Tribunal de Contas referem-se ao execício de 1998/1999, sendo a decisão tomada somente em 2018. Portanto, considerando que o ente estadual não trouxe aos autos qualquer informação sobre eventual interrupção do prazo prescricional em sede administrativa, bem como que entre o fato apurado e o seu julgamento, transcorreram 19 anos, também pode se afirmar que o crédito não foi constituído no prazo legal aplicável a espécie. Feitas tais considerações e, lembrando que o exame das teses com repercussão geral expedidas pela mais alta Corte do país, possui também a função de estabilização, na medida em que contribui para a segurança jurídica e da proteção da confiança na aplicação do direito. Face do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade que Marcos Antônio Donadon apresentou contra a execução movida pelo Estado de Rondônia para RECONHECER a ocorrência do instituto da prescrição e, consequentemente, EXTINGUIR O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo, 487, II, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida em honorários de sucumbência, uma vez que até o entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 899), defendia-se que o crédito ora buscado era imprescritível. Reexame necessário dispensado nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Intimem-se. Publicação e registros automáticos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002447-44.2019.8.22.0014 Tribunal de Contas

01/08/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 16/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(72)