Execução de Título Extrajudicial 7003589-23.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003589-23.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA APARECIDA DE JESUS ZURANO DO NASCIMENTO, GILMAR CONSOLINE FARIA, NELIO CONSOLINI OLIVEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003589-23.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 58.804,77(cinquenta e oito mil, oitocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado MARIA APARECIDA DE JESUS ZURANO DO NASCIMENTO, CPF nº 84689633215, LC 40 SN, GL 10 LT 57 KM 25 P A RIO ALTO ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, GILMAR CONSOLINE FARIA, CPF nº 66453836220, LINHA C 42 SN, LOTE 57 GLEBA 10 KM 25 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, NELIO CONSOLINI OLIVEIRA, CPF nº 01710170212, LINHA C38, Gleba 10, LT 48, KM32 RIO ALTO, ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 7 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CONSOLINE FARIA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS ZURANO DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Homologada a Transação

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR CONSOLINE FARIA em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS ZURANO DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELIO CONSOLINI OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(38)

legal