Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7036296-41.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7036296-41.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7036296-41.2022.8.22.0001. APELANTE: MARDEN PIRES TERRA ADVOGADO DO APELANTE: GABRIEL BONGIOLO TERRA, OAB nº RO6173A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, com fulcro no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, apontando como dispositivos violados os art. 17 do ADCT e art. 40, §2° da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Público. Aposentadoria. Supressão gratificação. Inconstitucionalidade declarada. Rubrica 1026. Lapso temporal. Princípios. Prazo decadencial. Reestabelecimento. Sentença Reformada. Concessão da Segurança. Deve ser concedido a segurança para reestabelecimento de gratificação sob a rubrica 1026 desde a propositura do mandamus, quando o servidor público demonstrou que a legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria havia a referida gratificação legalmente constituída à época. Ante a presença do princípio da segurança jurídica e prova do prazo decadencial ocorrida para rever a supressão de valores declarados inconstitucional deve ser concedido a segurança quando o servidor público demonstrar que deixou de auferir gratificação por ato abusivo do poder público. Sentença reformada. Concessão da segurança. Alega o recorrente que não há direito adquirido ao regime jurídico dos servidores públicos,e não houve lesão ao princípio da irredutibilidade salarial, assim, a manutenção do acórdão compromete seu equilíbrio financeiro e a cobertura dos benefícios previdenciários, sendo necessário o provimento recursal para denegar a segurança. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A recorrente aponta a existência de repercussão geral e violação ao art. 17 do ADCT e art. 40, §2° da CF, mas o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas dos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados referente à aposentadoria e restabelecimento de gratificação perpassam necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria. A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Civil Pública. Políticas públicas. Omissão estatal. Inexistência. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível não verificada. 3. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1348154 RJ 0486187-55.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

01/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(29)