Cumprimento de sentença 7000167-14.2016.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000167-14.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 07:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/08/2023, 07:55

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 11:09

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., AC NOVA VILHENA 7857, SETOR INDUSTRIAL CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADO: GILLY ROCHA, RUA BAHIA 4360 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000167-14.2016.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., em face de GILLY ROCHA. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano em 27 de dezembro de 2017, e sem a indicação de bens, o feito foi remetido ao arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor (ID 15399475). Em 24 de setembro de 2021, o exequente pugnou pelo desarquivamento dos autos e a realização de diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, restando todas infrutíferas. Aportou aos autos manifestação da parte executada, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (ID 87013282) Instada, a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição. (ID 88117555) É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte exequente encontra-se prescrito. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis ocorreu em 28 de julho de 2016 (ID 5174540), sendo este o termo inicial da prescrição. Após esse período, ocorreu uma suspensão do feito, por 01 (um) ano (ID 6356657). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, e esta já ocorreu, de maneira que, subtraindo período de 01 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em setembro de 2022. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste- RO, 31 de julho de 2023. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 14:00

Conclusos para decisão

31/03/2023, 09:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2023, 14:00

DESPACHO

•17/02/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., AC NOVA VILHENA 7857, SETOR INDUSTRIAL CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADO: GILLY ROCHA, RUA BAHIA 4360 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000167-14.2016.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., em face de GILLY ROCHA. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano em 27 de dezembro de 2017, e sem a indicação de bens, o feito foi remetido ao arquivo, aguardando-se a localização de bens do devedor (ID 15399475). Em 24 de setembro de 2021, o exequente pugnou pelo desarquivamento dos autos e a realização de diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, restando todas infrutíferas. Aportou aos autos manifestação da parte executada, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (ID 87013282) Instada, a parte exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição. (ID 88117555) É o necessário. Decido. Analisando os autos, tenho que o direito da parte exequente encontra-se prescrito. Vê-se no feito que o credor pretende a execução de título judicial, o qual o prazo prescricional para o direito material discutido incide a regra estampada no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. A presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC descreve expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. No caso em apreço, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e de bens penhoráveis ocorreu em 28 de julho de 2016 (ID 5174540), sendo este o termo inicial da prescrição. Após esse período, ocorreu uma suspensão do feito, por 01 (um) ano (ID 6356657). Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, e esta já ocorreu, de maneira que, subtraindo período de 01 (um) ano de suspensão em que está correndo o prazo prescricional, é certo que este ocorreu em setembro de 2022. Posto isso, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste- RO, 31 de julho de 2023. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

01/08/2023, 00:00

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