Cumprimento de sentença 7006204-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006204-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL - A.A.B.B. Advogado: TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Parte requerida: CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 73196644000170, ALPONT 320 CAPUAVA - 09380-115 - MAUÁ - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006204-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.262,09 Parte Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 93883327. Proceda-se a CPE a vinculação da guia avulsa no sistema de custas processuais. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada proposto por ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL - A.A.B.B. em face de CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Alega, em síntese, que realizou compra com o requerido e esta foi posteriormente cancelada e teve seu nome inscrito no Protesto de Títulos de Rolim de Moura/RO. O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos constitui medida que decorre do poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC). Conforme jurisprudência pacificada nos tribunais pátrios, havendo controvérsia sobre o pagamento do débito ou sobre o negócio jurídico que deu origem à emissão de títulos, deve-se sustar o protesto, máxime se condicionadas à prestação de caução em dinheiro, o que assegura à credora indenização em caso de dano. Na hipótese vertente, denota-se a verossimilhança das alegações da requerente, necessária ao deferimento do pedido antecipatório, porquanto existem elementos de prova do suposto cancelamento do título levado a protesto. Logo, possível a concessão da tutela pretendida pela autora, pois detectada a probabilidade de seu direito. Por sua vez, diante da discussão da dívida, tenho que a concessão da tutela pleiteada dispensa a prestação de caução para garantia do suposto credor. Não é o caso de exigir a caução do § 1º do art. 300 do CPC, portanto. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre do fato de que a requerente ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL - A.A.B.B. necessita do seu nome limpo a fim de realizar negócios jurídicos no comércio local. Isso posto, com supedâneo na fundamentação acima, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título DMI 004563902, vencido em 24/11/2022, tendo como sacador a empresa requerida, protestado no Tabelionato de Protesto de Rolim de Moura/RO. Determino ao senhor tabelião abster-se de conceder certidão positiva do apontamento, bem como de noticiar a efetivação do protesto a outros órgãos de restrição de crédito, enquanto perdurar esta ação, devendo ainda excluir os apontamentos restritivos referente a tal protesto se já realizados. Serve esse decisão como ofício ao Tabelionato de Protesto de Rolim de Moura/RO. Eventual custas e emolumentos extrajudiciais pelo interessado. Intimem-se. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CROMUS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(111)