Procedimento Comum Cível 7011576-70.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011576-70.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDEMIR NUNES DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 526 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 526 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 Parte requerida: REINALDO DE OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3801, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011576-70.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 2.199,46 (dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados Trata-se de ação cominatória ajuizada por CLAUDEMIR NUNES DA CRUZ em desfavor de REINALDO DE OLIVEIRA. Narrou o autor que em 19.10.2021 vendeu para o requerido o veículo GM/MONTANA CONQUEST, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, de cor preta, placa NOP7319, Renavam 00167141481, procedendo à tradição e a assinatura do DUT. Disse que o requerido deixou de assinar o documento como comprador, posto que ambos estavam na cidade de Ji-Paraná, não possuindo cartão de assinatura naquela urbe, comprometendo-se a assinar e reconhecer em Ariquemes. Alegou, contudo, que o demandado ainda não procedeu à transferência do bem para o seu nome e que deixou acumular débitos tributários e multas. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte ré na obrigação de transferir o veículo e ao pagamento dos débitos. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação. O requerido foi citado no ID 94800633, deixando de comparecer a audiência de conciliação, bem como deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação cominatória ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, pois dispensável a produção de outras provas, eis que a parte ré incorreu em revelia e confissão quanto à matéria de fato, uma vez que não ofereceu defesa dentro do prazo legal, tampouco houve produção de provas. Ressalta-se, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois deve ser analisada dentro do conjunto probatório existente nos autos. Trata-se apenas de uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, desde que verossímeis e coerentes com as provas dos autos, não afetando matérias de direito. Logo, a extensão dos efeitos da confissão será apreciada com reservas por este juízo, em cotejo com a documentação já encartada. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegou o autor que vendeu em 19.10.2021 ao requerido o veículo GM/MONTANA CONQUEST, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, de cor preta, placa NOP7319, Renavam 00167141481, procedendo à tradição, a entrega do DUT assinado e reconhecido firma para que o requerido efetuasse a transferência do bem perante o DETRAN. Para validar suas alegações, o requerente trouxe aos autos prova cópia do DUT preenchido em nome do requerido, devidamente assinado pelo vendedor com reconhecimento de firma e apresentou os documentos testificando que o bem ainda está registrado em seu nome. Ou seja, as provas dão conta de que o fato realmente ocorreu em 19.10.2021 e até o momento o réu não cumpriu a obrigação de transferir bem. Além disso, não houve contestação dos fatos alegados pelo autor, tampouco veio aos autos provas aptas a desconstituir seu direito. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. 1. O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1180087/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar ao requerido a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pelo demandado em 19.10.2021. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDEMIR NUNES DA CRUZ em desfavor de REINALDO DE OLIVEIRA., e por essa razão: a) CONDENO a requerido Reinaldo de Oliveira na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome veículo GM/MONTANA CONQUEST, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, de cor preta, placa NOP7319, Renavam 00167141481, adquirido em 19.10.2021, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos, inclusive a pontuação decorrente de multas. b) Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, encaminhe-se ofício ao DETRAN e SEFIN para que procedam a transferência. Encaminhado o ofício, pagas as custas ou protestadas, arquivem-se os autos atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO AO DETRAN E SEFIN para que proceda a transferência da titularidade do veículo GM/MONTANA CONQUEST, ano fabricação 2009, ano modelo 2010, de cor preta, placa NOP7319, Renavam 00167141481, bem como todos os débitos decorrentes deste (impostos, taxas e multas) a partir de 19/10/2021, em favor de REINALDO DE OLIVEIRA, RG 596654 SSP/RO, CPF nº 648.754.152-49, residente e domiciliado na Avenida Guaporé, 3801, Setor 06 em Ariquemes, que deverá ser cumprido independentemente de vistoria. Ariquemes quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 13:09. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDEMIR NUNES DA CRUZ ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 526 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO11067, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 526 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 Parte requerida: REINALDO DE OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3801, - DE 3801 A 4051 - LADO ÍMPAR SETOR 06 - 76873-591 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011576-70.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 2.199,46 (dois mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. 1- Recebo o feito para processamento. 2- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3- Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. 3.1- Intime-se as partes da audiência designada. 4- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5- Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1- Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 7- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 8- Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 9- A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 10- As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 11 – As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 12 – Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 3309 8140 ou 99312 1197) até antes de seu início. 11 – As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13 - As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14 – As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. Ariquemes segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 14:23. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

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