Execução de Título Extrajudicial 7067056-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7067056-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7067056-70.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO, OAB nº RO6931 Polo Passivo: RAQUEL SANTOS DA ROCHA, ROGELIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAMYSON DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO1646 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 20.043,03 (vinte mil, quarenta e três reais e três centavos). Polo Ativo: EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que EDINALDO TIBURCIO PINHEIRO demandam em face de RAQUEL SANTOS DA ROCHA, ROGELIO FERREIRA DE ARAUJO. Contudo, resolveram os litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação judicial. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 91932001) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino à CPE que seja liberado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bloqueados nos autos, mediante Alvará Judicial, para a conta do autor junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2748, conta corrente 26.789-5, Operação 001, CPF: 421.682.952-04. Determino ainda à expedição de Alvará eletrônico do saldo remanescente ao advogado do requerido, Jamyson de Jesus Nascimento, a título de honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(56)