Tutela Antecipada Antecedente 7000939-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7000939-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 13:20

Juntada de certidão

18/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARCIA MEIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000939-36.2023.8.22.0010. REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649 REU: MARIO MARCONDES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MARIO MARCONDES NASCIMENTO e outros (2) Advogado do(a) REU: EVELINE NUNES HACKBART VALADAO - SC52390 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 08:18

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de EVELINE NUNES HACKBART VALADAO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:28

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2023, 15:11

DECISÃO

•09/02/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, CNPJ nº 04079224000191 Advogado: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649 Parte requerida: MARCIA MEIRA, CPF nº DESCONHECIDO, MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 08156351000106, MARIO MARCONDES NASCIMENTO, CPF nº 59771062972 Advogado: EVELINE NUNES HACKBART VALADAO, OAB nº SC52390 SENTENÇA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA ingressa com a presente ação de TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIO MARCONDES NASCIMENTO e MARCIA MEIRA. Alega em síntese, os Requeridos estão promovendo captação ilícita de clientela no exercício da advocacia, consistente em convocar a população a participarem de uma reunião em que incitam a contratação do advogado e dos escritório ora Requeridos para a propositura de demandas indenizatórias em decorrência de supostos danos decorrentes de casas adquiridas pelos alvos junto ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em decisão lançada no ID (86919093) foi concedida a tutela antecipada e determinada a citação da Requerida. No ID (88062414), a requerida apresentou contestação, dizendo que a ação perdeu o seu objeto e requer a improcedência da ação. Determinada a manifestação da parte autora no ID (88857918), informa não haver necessidade de complementação da argumentação ofertada e que inexistem novos documentos a serem juntados. Requer-se a confirmação da tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, como modo de impor aos Réus que se abstenham de realizar captação ilícita declientela através da advocacia Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Versam os presentes autos sobre TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA em face de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, MARIO MARCONDES NASCIMENTO e MARCIA MEIRA. O pleito vindicado na peça vestibular os Requeridos estão promovendo captação ilícita de clientela no exercício da advocacia. Apreciadas as presenças dos requisitos legais, foi concedida a proteção liminar, determinando-se que os requeridos abstenham de realizar a reunião anunciada, especialmente a captação de clientela caracterizada pela coleta de contratos de serviço Houve o atendimento por parte da requerida da decisão liminar. A liminar foi proferida e contra o seu conteúdo não se insurgiu a requerida, inclinando-se aos seus comandos. Não existem outros pedidos a serem apreciados nestes autos, principalmente levando-se em conta ser a medida com conteúdo satisfativo. Isto posto e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos feitos na AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA, para acolhendo o pedido da inicial, CONVALIDAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONFERIDA. Condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento de custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, montante atualizado até esta data e que deverá sofrer atualização monetária e acréscimos de juros legais até o seu efetivo pagamento, o que faço nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Quanto aos requeridos que não tenham constituído procuradores, o prazo contará a partir da intimação no Diário Oficial de Justiça. Transitando em julgado e nada sendo requerido em 05 dias, ARQUIVE-SE. Apresentado recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000939-36.2023.8.22.0010 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da ação: R$ 5.000,00 Parte intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCONDES NASCIMENTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELINE NUNES HACKBART VALADAO em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.

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