Cumprimento de sentença 7004643-28.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004643-28.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 47077530272 Advogado: SIRLEY DALTO, OAB nº RO7461 Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, HELOISA CORREIA RODRIGUES, OAB nº RO8274, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004643-28.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.521,54 Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMINADO COM DANOS MORAIS proposta por MARIA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária da previdência e verificou-se a existência de um contrato de empréstimo n. 010012104849, com o Banco C6 Consignado S/A, na data de 13/10/2020 no valor de R$ 2.057,49. Afirma que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto a este banco. Requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor descontado em dobro e danos morais no valor de R$ 10.000,00 e em sede de tutela antecipada, requereu a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido e determinada a citação da parte requerida (ID. 63457837). A parte requerida apresentou defesa com preliminares. Arguiu que a autora realizou contrato de empréstimo, tanto que possui contrato assinado. E por isso, os descontos mensais são regulares. Afirmou que a autora não sofreu danos morais e que é descabida a repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência do débito. Pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos iniciais (ID. 64939907). Réplica (ID 65464253). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu a designação de audiência de instrução e determinou a realização de perícia grafotécnica (ID. 68412777), sendo nomeado perito. Os honorários periciais foram devidamente depositados pelo requerido (ID. 73823869). O laudo pericial do exame foi digitalizado nos autos, onde o perito concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pelo requerido não pertence ao autor (ID. 85080833). As partes se manifestaram sobre o resultado da perícia (ID. 85854659 e 86533566). Foi expedido alvará para pagamento dos honorários periciais (ID. 85665823). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilitam a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Logo, passo à análise do mérito. MÉRITO A parte autora alegou nunca ter firmado nenhum contrato de empréstimo com a Instituição Financeira ré que justificasse a existência de um contrato de empréstimo n. 010012104849, com o Banco C6 Consignado S/A, na data de 13/10/2020 no valor de R$ 2.057,49. Já o Banco requerido, em seu turno, sustentou que existiu negócio firmado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora. Como a requerente expressamente disse não ter firmado nenhum contrato com o Banco requerido, o respectivo documento foi levado à perícia grafotécnica, a qual concluiu no seu laudo (ID. 85080833) que: “Assim, face ao que foi anteriormente exposto e considerando-se os vestígios materiais assinalados, bem como as variáveis grafocinéticas examinadas, conclui o perito judicial nomeado que os grafismos apostos à guisa de assinatura nas peças questionadas e examinadas NÃO foram produzidos pelo punho gráfico escritor da Senhora MARIA DA SILVA PEREIRA, tendo o(a) seu(ua) autor(a) provavelmente se utilizado de uma cópia do documento de identidade para reprodução do lançamento questionado.” Desse modo, não há como prevalecer a tese da parte requerida, de que se encontra no regular direito de cobrar dívida em desfavor da parte autora. Entende-se que o presente caso deve ocorrer a inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90. Além disso, a Súmula 297, o Superior Tribunal de Justiça sacramentou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ante o exposto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos negócios bancários. É imperioso destacar que o requerido não cumpriu o seu dever que lhe cabe como prestador de serviços, pois deveria agir com cautela e prudência no desenvolvimento de sua atividade, evitando causar prejuízos aos seus consumidores de boa-fé pela sua ineficiência. O contrato de empréstimo bancário de nº 010012104849, em nome do litigante, e os débitos mensais provenientes do mesmo, devem ser declarados inexistentes. DO DANO MORAL Como a parte requerida não tomou o devido cuidado e deu causa a má prestação de serviço a terceiro, deve reparar o dano causado, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil. Assim, cumpre ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, tendo em vista que a dor e angústia sofrida não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Ademais, a ocorrência do dano moral é presumida frente ao ato ilícito. Sendo certo que a autora sofreu diminuição de sua renda ilicitamente, por culpa exclusiva do Banco requerido que não apresentou nenhuma justificativa plausível para sua conduta, faz jus ao pedido de indenização por dano moral como forma de mitigar o sofrimento da requerente. O dano moral se presume, mesmo porque ele configura uma lesão à dignidade humana da autora, a qual, sem sombra de dúvidas, sofreu angústia por se ver como devedora de um empréstimo que não fez. E mais, por ter descontado em seu benefício previdenciário parcelas mensais indevidas, diminuindo assim sua renda injustamente. No que pertine ao valor do ressarcimento por danos, deve ser fixado em um quantum que sirva de alento para ao autor e, ao mesmo tempo, de desestímulo à requerida, a fim de que não volte a incorrer na mesma conduta. Assim, como não foi provada a extensão do dano, tenho por satisfatória a fixação de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, é indiscutivelmente não existente a dívida da autora com o requerido, e por isso, os valores que o Banco recebeu a partir do mês de 02/2021, provenientes de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente, são totalmente indevidos, e devem ser restituídos. A parte autora pleiteou a restituição em dobro do valor que lhe foi cobrado, o que se entende ser devido no caso em tela, porque a repetição de indébito é ação em pessoa prejudicada exige de outra a restituição da quantia que por erro ou boa-fé lhe pagou, sem que a devesse, ou o fez além da prestação devida. Veja-se o que dispõe o Código Civil: “Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 877 – Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. (…) Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” E no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” É requisito da restituição de indébito o efetivo pagamento indevido de algum valor cobrado, fato que ocorreu com os descontos em folha de pagamento da parte autora. Esse ressarcimento deve ser em dobro e apurados em liquidação de sentença, ocasião em que a requerente deverá demonstrar os demais descontos ocorridos até o cumprimento da medida urgente ordenada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos mediatos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) TORNAR definitiva a decisão de (ID 63457837), concessiva da tutela provisória de urgência; 2) DECLARAR inexistente o débito proveniente do contrato nº 010012104849, em nome da autora RUTE MARIA DE SOUZA; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4) CONDENAR o requerido ao ressarcimento em dobro, dos indevidos descontos mensais de R$ 50,82 (cinquenta reais e oitenta e dois centavos) no benefício previdenciário da requerente, provenientes do inexistente contrato 010012104849, desde 02/2021 até a data do cumprimento da ordem de tutela antecipada, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, com juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Outrossim, deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor referente aos contratos n. 010012104849 que foi depositado em sua conta bancária ou fazer o abatimento do referido valor na fase de execução devidamente corrigido na forma da condenação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016 c/c §1°, art. 2°, do Provimento Conjunto n. 002/2017 – PR-CG. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do §2°, do art. 85, do CPC. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CORREIA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA CORREIA RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

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