Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008212-18.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008212-18.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7008212-18.2022.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 78800-000 - POXORÉO - MATO GROSSO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 17695496000168, DO MORRINHO 0, KM 14 GLEBA J PARANA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME, CNPJ nº 07558544000112, AVENIDA JATUARANA 6608, (69) 3221-8728 JARDIM ELDORADO - 76811-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte Intime-se o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/RO, bem como a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DOA TXATO, para no prazo de 10(dez) dias, impreterivelmente, CUMPRIREM com a determinação deste juízo no sentido de efetuarem a Prestação de Contas da doação de 27,08 m³, da madeira, referente à Ocorrência n. 3266995220708094049 da Polícia Rodoviária Federal. Consigno que, caso permaneçam elas em silêncio, presumir-se-á desvio de finalidade e, por consequência, cópias deste serão encaminhadas ao Parquet (Ministério Público) para apuração e providências que entender necessárias. Ainda, serão suspensas a entidade/órgão do cadastro de entidades beneficiadas deste juízo. Em sendo apresentada a prestação de contas, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para relatório de aprovação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINAS RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA IMIGRANTES LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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