Procedimento Comum Cível 7039233-29.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039233-29.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Joacy Sandes Raposo Filho Advogado: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3300) Apelados: Espólio de Luiz Fernando Nilba e outros Advogado: Albino Melo Souza Júnior (OAB/RO 4464) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 24/11/2022 Redistribuído por Prevenção em 22/12/2022 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Condição suspensiva. Regularização do lote. Não ocorrência. Ausência de responsabilidade das partes. Observância ao princípio do pacta sunt servanda. Restituição de valores pagos devidos pelos cedentes. Benfeitorias e perdas e danos. Indenização não devida. Recurso não provido. Comprovado nos autos que havia cláusula condicional no contrato firmado entre as partes e que esta não se realizou por circunstâncias alheias à vontade das partes, impõe-se a rescisão contratual. Observado o princípio do pacta sunt servanda, correta a sentença que condenou os autores à restituição dos valores pagos pelo requerido, uma vez que previsto contratualmente. Contudo, ausente a culpa dos cedentes pela rescisão contratual, descabe a aplicação de cláusula penal, e, de consequência, indevida a restituição por benfeitorias ou perdas e danos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 26/07/2023 7039233-29.2019.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7039233-29.2019.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 18:44

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NILBA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE ZANELLA NILBA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ NILBA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA NILBA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:27

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA NILBA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:26

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de recurso

31/10/2022, 08:12

Publicado DECISÃO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:21

Documentos

DECISÃO

•04/10/2022, 09:53

DESPACHO

•15/09/2022, 13:20

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO NILBA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO MELO SOUZA JUNIOR em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE ZANELLA NILBA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ NILBA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA NILBA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA NILBA em 31/10/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado DECISÃO em 06/10/2022.

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