Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056736-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056736-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANIA DE OLIVEIRA MACEDO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei 12.153/2009. Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7056736-58.2022.8.22.0001 Trata-se de ação interposta por ROSÂNIA DE OLIVEIRA MACÊDO em face do Município de Ariquemes, requerendo a fixação de indenização por danos morais e devolução da quantia paga indevidamente, relativamente a uma dívida de ISS que foi totalmente adimplida pelo verdadeiro devedor. Segundo consta na inicial a parte autora foi surpreendida com o protesto de seu nome inerente a CDA 15129/2021 no valor de R$ 914,00 e CDA 10068/2022 no valor de R$ 693,89 com vencimento em 23/11/2021 e 26/04/2022 respectivamente. Consta ainda que o débito fora integralmente pago judicialmente nos autos nº 7032653-46.2020.8.22.0001, onde ficou reconhecido naqueles autos a obrigação de pagar os referidos débitos à SALVADOR MARIANO DA SILVA, atual proprietário do veículo (caminhão de frete) e apesar disso, a requerida protestou o nome da parte autora e ingressou com processo de execução fiscal em seu desfavor. Para amparar a presente, apresentou documentos constitutivos, comprovantes de depósito, certidão de protesto, dentre outros. Citado o requerido apresentou contestação onde requereu a improcedência da inicial sob o argumento de que a parte autora não havia comprovado o adimplemento integral do débito, não havia comunicado transferência do castrado e/ou solicitado cancelamento/encerramento. Superadas as arguições das partes em juízo, revela-se crucial a análise do conjunto probatório para fins de julgamento do litígio, em atendimento ao Princípio da Persuasão Racional do Juiz ou Livre Convencimento Motivado. A causa de pedir reside no suposto protesto indevido do nome da parte autora bem como bloqueio de valores nos autos de execução fiscal indevida, o que haveria ensejado reflexos negativos à parte autora. No caso em tela, a parte autora afirma que o protesto ocorrera ilegitimamente, no entanto, a melhor análise das provas apresentadas demonstra que o protesto existente era devido na ocasião de sua inscrição. Isso porque, o protesto fora efetivado em 23/11/2021 e 26/04/2022, bem como a certidão de protesto fora emitida em 18/05/2022, data anterior a que a parte autora solicitou o cancelamento e exclusão do seu cadastro municipal e informou a responsabilidade dos débitos referente ao caminhão eram de Salvador Mariano, conforme requerimento de ID 85460173, datado de 02/12/2022. Desse modo, como a certidão positiva de protesto fora emitida em 18/05/2022 e a parte autora só requereu a baixa/transferência do débito no dia 02/12/2022, nenhuma conduta danosa fora praticada pelo requerido. Quanto às alegações de que o débito fora quitado pelo Sr. Salvador Mariano, em análise ao documento alegado pela parte autora como comprovante de pagamento, denota-se que trata-se de um depósito judicial efetuado nos autos n° 7032653-46.2020.8.22.0001, portanto como não há comprovação de que o município tomou conhecimento desse depósito, bem como não há juntada de peças processuais nesse sentindo, não há como atribuir culpa ao mesmo. Apesar disso, em sua contestação, a requerida confirmou que os débitos foram quitados, juntando certidão nesse sentido, porém ressalvou que o pagamento alegado foi feito de forma errônea, já que feito mediante depósito bancário ao invés de pagamento do boleto bancário (DAM). Assim, ante a confissão da própria requerida, esse pagamento resta incontroverso. Portanto, restou provado que houve o pagamento do débito. Com isso, ele faz jus à exclusão definitiva do protesto de seu nome. Por outro lado, o autor não faz jus à indenização por danos morais. A Súmula 548 editada pelo STJ preceitua que “incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. No entanto, a regra aplica-se aos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) exclusivamente e, não aos serviços notariais, conforme intenta a parte autora. A Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, define competência, trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Nesse sentido, conforme previsto no art. 26, “o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado”. Desse modo, quando o art. 26 da Lei n.° 9.492/1997 preceitua que o cancelamento do registro de protesto pode ser solicitado por qualquer interessado, a melhor interpretação é a de que o principal interessado é o devedor, de forma que a ele cabe, em regra, o ônus do cancelamento. Logo, a súmula 548 do STJ não se aplica a baixa de protesto de títulos, pois a legislação vigente alusiva ao protesto de título preceitua que, após o pagamento efetivado, o interessado deve requerer a baixa perante o Cartório Tabelionato de Protestos. Ressalte-se, portanto, que cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, sendo irrelevante se a relação era de consumo (STJ. 4ª Turma. REsp 1.195.668/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/9/2012). Para concluir, “no regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto”. (REsp 1.339.436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Sobre o tema, ainda dispõe a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROTESTO REGULAR. BAIXA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. A responsabilidade pela baixa do protesto, quando regular, é do devedor, não havendo que se falar em obrigação não cumprida pela instituição financeira. Precedentes.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1383686/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 28/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO REGULAR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA. DEVEDOR.1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto.2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 493.196/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/06/2014). Os precedentes citados estão embasados em outros julgados do STJ, seguindo a tese de que, se o protesto foi regularmente efetuado, a responsabilidade/interesse, no tocante ao seu cancelamento, é do devedor. Nos termos do Art. 26, § 5º “o cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado” e, logicamente isso deve se operar após a solicitação do interessado, que conforme amplamente difundido na fundamentação, é o devedor em se tratando de protesto legítimo. A parte autora declarou na petição inicial que o débito fora pago em atraso, o que ocorreu somente após sentença condenatória nos autos nº 7032653-46.2020.8.22.0001 proferida apenas em 04/03/2022, nem ao menos comprovação do trânsito em julgado da mesma fora demonstrado, nesse aspecto, é evidente que a parte autora deu causa à inclusão do protesto de título pois deixou de providência a devida comunicação ao órgão Municipal quanto a mudança de responsabilidade quanto aos pagamento do tributo e como o requerido não recebeu nem foi informado quanto a decisão nos autos em que não era parte, exatamente por isso o protesto é lícito em sua origem. Consigne-se mais uma vez que, em se tratando de protesto de título, é indubitável que incumbe ao devedor do título efetuar o respectivo pagamento da dívida para fazer jus à respectiva baixa, mediante solicitação dele próprio e, se fosse necessário deveria solicitar junto ao devedor a emissão de Carta de Anuência para esta finalidade. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO CARTORÁRIO. ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. LEI Nº 9.492/97. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. À luz da exegese do disposto no art. 517 do Código de Processo Civil, a fim de evitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como a supressão de instância, revela-se inadmissível a inovação em sede recursal, vedando-se, nessa quadra, a apreciação de questões não suscitadas oportunamente, tais como a alegação de que teria a requerente solicitado à instituição financeira, um ano após a quitação, a expedição da carta de anuência, matéria levantada pela consumidora apenas em grau de recurso.2. Consoante dicção do art. 26 da Lei nº 9.492/97, o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.3. Tendo sido regularmente submetido o título a protesto, posto que protocolizado em 13/06/2012 (fls. 30/32), ao passo que o adimplemento da dívida somente teria ocorrido em 14/06/2013 (fl. 33), competiria ao devedor, interessado precípuo, após satisfeito o crédito, diligenciar perante o registro público, com vistas ao cancelamento da anotação respectiva. Precedentes do STJ.4. Recaindo sobre o devedor o ônus de providenciar a baixa do protesto, cuja apresentação do título em cartório, pelo credor, se deu de forma legítima, quando ainda remanescia inadimplida a obrigação, não pode a sua prolongada manutenção ser considerada ato ilícito, imputável ao credor/apresentante e hábil a render ensejo ao dever de indenizar os danos morais alegadamente advindos de tal circunstância.5. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Arcará a recorrente vencida com o pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta sobrestada, uma vez que beneficiado pela gratuidade de justiça, que ora se concede, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.(Acórdão n.850728, 20140111029173ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/02/2015, Publicado no DJE: 26/02/2015. Pág.: 171) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO NÃO PAGO. POSTERIOR ACORDO DA DÍVIDA. BAIXA DO REGISTRO INCUMBE AO DEVEDOR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO E DA RECUSA DO CREDOR EM FORNECÊ-LO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, porquanto caberia ao devedor o ônus de providenciar a baixa do protesto perante o Cartório. Em seu recurso a parte recorrente alega que cabe à parte recorrida a baixa do protesto realizado posto que o cartório encontra-se no estado de São Paulo. Sustenta que a anotação restritiva de crédito é indevida posto que a dívida já foi quitada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos para determinar a baixa do protesto e indenização por danos morais. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (fl. 53). Contrarrazões apresentadas (fls. 55/63).III. Inicialmente, destaco que relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, de forma que a controvérsia deve ser dirimida de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor. IV. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte recorrida agiu em exercício regular de direito ao protestar a dívida contraída e não adimplida. Embora, posteriormente, houve a quitação, a baixa no protesto não é de exclusiva responsabilidade do credor, mas sim do devedor. V. Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/1997, o cancelamento do registro do protesto poderá ser realizado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado ou declaração de anuência. VI. Com efeito, o e. STJ consolidou o entendimento de que é da própria devedora a responsabilidade de diligenciar, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos, a baixa do protesto legalmente efetuado (REsp nº 1339436/SP, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). No mesmo sentido, confira-se entendimento desta E. Turma Recursal: (Acórdão n.1012329, 07356716720168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)VII. Conforme consignado na sentença, não foi demonstrada negativa da parte recorrida em fornecer os documentos necessários à obtenção do cancelamento do protesto junto ao cartório, tampouco comprovação pela parte recorrente de que houve pedido de expedição e negativa de fornecimento. Da mesma forma, a mera alegação de que o Cartório encontra-se em outro estado, por si só, não atrai a responsabilidade da parte credora para baixa do protesto. VIII. Ante a ausência de ato ilícito (art. 186, CC), não há que se falar em danos morais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IX. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(Acórdão n.1025780, 20161210048382ACJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 23/06/2017. Pág.: 454/459). Seja como for, indubitável no caso em tela que todos os transtornos suportados pela parte autora, os quais decorrem da narrativa descrita na inicial, foram gerados de atos que ela própria deixou de praticar, ou seja, ausente sua obrigação de pagar a dívida em tempo hábil e, consequentemente de solicitar a baixa do protesto, não há que imputar responsabilização ao requerido. Como houve o pagamento do título após o vencimento, mediante depósito bancário ao invés de DAM (Documento de arrecadação Municipal), e a parte autora não comunicou ao Município que fez esse pagamento, é possível concluir que ele sofreu aborrecimentos por sua culpa exclusiva, já que não comunicou a requerida que houve pagamento do débito pendente, somente o fazendo após o ingresso da presente. Evidente que a culpa exclusiva da vítima (parte autora) serve para afastar por completo a imputação de responsabilidade do requerido, pelo que o pleito inicial improcede na íntegra, para os devidos fins de direito. Seja como for, não estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de devolução dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal, deve a parte autora apresentar pedido específico naqueles autos, não tendo esse juízo competência para deliberar sobre, ademais não há elementos mínimos para análise do pedido, posto que somente fora juntada uma tela de bloqueio Sisbajud. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de determinar a exclusão definitiva do protesto incidente sobre o nome do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de estipular prazo para cumprimento da obrigação, pois se encontra devidamente cumprida, conforme comprovado em ID 85460174 e 88764641. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Carta de Intimação/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Mandado devolvido dependência

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ROSANIA DE OLIVEIRA MACEDO em 17/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

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