Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000354-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000354-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SILANE GUEDES SILVA, CPF nº 73220957234, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4037 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Face a apresentação de dados bancários pela parte autora e a concordância do requerido com o cálculo apresentado, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, 7000354-08.2023.8.22.0002 intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILANE GUEDES SILVA, CPF nº 73220957234, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4037 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL SANTOS GONCALVES, OAB nº RO6569 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIAADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7000354-08.2023.8.22.0002 Vistos. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita porquanto em sede de primeiro grau, inexiste a necessidade de recolhimento de custas nos Juizados Especiais, de modo que somente em caso de eventual interposição de Recurso Inominado pela requerida é que caberá a análise de pedido de gratuidade judicial. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias ajuizada por SILANE GUEDES SILVA em face de Município de Ariquemes tencionando o pagamento de verbas rescisórias a que faria jus em virtude do encerramento de contrato junto ao ente público. Segundo expressamente descrito na Inicial, a autora laborou como servidor público municipal e, após exoneração do cargo, não houve regular adimplemento das verbas rescisórias à época, as quais totalizam o valor principal (líquido) de R$ 39.217,83, inobstante processo administrativo protocolado junto ao ente público. Citado o requerido apresentou contestação onde reconheceu o débito de apenas no importe de R$ 10.828,60. Nestes termos, evidente que a cobrança reclamada a título de verbas rescisórias na Inicial é inconteste pois foi reconhecido pelo requerido, na ocasião, que confessou o inadimplemento da obrigação. Os documentos juntados nos autos permitem a compreensão de que a parte autora foi servidora do requerido, restando apenas apurar se ela faz jus ao recebimento de verbas rescisórias. Em relação as verbas pretendidas, é preciso esclarecer inicialmente que o contrato administrativo não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e sim pelas normas de Direito Público inerentes à espécie. A natureza jurídica do contrato em questão é portanto de contrato administrativo, e é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, voltado exclusivamente para atender a necessidade eventual e urgente do Estado. Ademais, quanto à aplicação do regime CELETISTA, a Jurisprudência tem consolidado o entendimento de que ao contrato de prestação de serviço temporário administrativo, não se aplicam as regras da CLT, não sendo cabível o pagamento de verbas indenizatórias. In verbis: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM FUNDAMENTO NA CLT. IMPOSSIBILIDADE. CLT. São inaplicáveis aos servidores contratados sob regime temporário, os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mormente quando há previsão expressa a respeito da aplicação do regime estatutário. Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC. Quarta Câmara de Direito Público. Apelação 235862 SC 2010.023586-2, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2010. Canoinhas SC). há que reconhecer os direitos trabalhistas relativos ao contrato administrativo nos seus ulteriores termos, caso contrário tal solução se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria a parte autora sem a contraprestação pelos serviços prestados ao Município. O requerido reconhece o direito da parte autora ao recebimento de verbas rescisórias no valor de R$ 10.828,60 e, para amparar essa alegação. A parte autora por sua vez, pugnou pelo recebimento de verbas rescisórias no valor de R$ 43.268,83 (já om juros e correção monetária) A análise da planilha apresenta pela parte autora, demonstra que a diferença se deu porque a parte autora pugnou pelo recebimento de verbas descontadas indevidamente do seu 13º salário, no importe de 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais. Contudo, o requerido não comprovou o pagamento nem mesmo provou ser indevida a cobrança. Como é cediço, as verbas rescisórias guardam representatividade de verbas alimentares as quais necessitam ser pagas para manutenção de subsistência do servidor exonerado, em atenção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Mesmo que o Município não concordasse com o pagamento de verbas rescisórias à parte autora, há que reconhecer os direitos trabalhistas, caso contrário tal solução se mostraria injusta e desrespeitosa a vários princípios basilares, como a vedação ao enriquecimento sem causa, a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, já que deixaria o servidor sem a contraprestação pelos serviços prestados ao Município. Por outro lado, deve haver responsabilidade na concessão exclusiva de verbas legítimas e não pagas porque como se sabe o pagamento respectivo opera-se com dinheiro público e as questões ligadas à Administração Pública devem ser resolvidas em observância a regramentos bastante específicos. Pois bem. Como o montante descrito na Inicial é dotado de acerto e legitimidade e, esse montante não foi impugnado especificamente pela defesa, deve ser objeto de concessão, autorizada a dedução do valor a título de contribuição (IRRF e INSS), de modo que a parte autora tem direito ao recebimento da quantia indicada acima (valor principal), exclusivamente, aplicando-se ao crédito autoral a correção monetária e juros moratórios concernentes às regras aplicáveis à Fazenda Pública. Por fim, cabe concluir que incumbe ao autor o recebimento da quantia de R$ 39.217,83. Sendo assim, o valor principal (líquido) deve ser concedido com juros aplicados especificamente à Fazenda Pública. Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO a pagar em favor da parte autora a importância de R$ 43.268,83 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), já admitindo e ressalvando-se os descontos legais cabíveis, sendo que o valor do crédito deverá ser pago com juros aplicados à caderneta de poupança contados a partir da citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária calculada de acordo com o IPCA-E desde o ajuizamento do pedido, tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes; data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILANE GUEDES SILVA em 23/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILANE GUEDES SILVA em 05/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado DESPACHO em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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