Cumprimento de sentença 7047043-21.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7047043-21.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL, CNPJ nº 14490093000194, RUA PRINCIPAL 850, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO SUL NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONALDO FERREIRA DA CRUZ, OAB nº RO8963, VEIMAR PEREIRA DE BRITO, OAB nº RO8621 EXECUTADO: TATIANA VIEIRA DE SOUZA, CPF nº 00068946236, RUA PRINCIPAL 850, QUADRA 03, CASA 11- COND. MORADA DO SUL NOVO HORIZONTE - 76810-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7047043-21.2020.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Contudo, resolveram os litigantes entabular acordo extintivo da lide, requerendo a respectiva homologação judicial. Desse modo, sendo as partes capazes, o objeto lícito e o direito disponível, não há óbice algum à validação da composição efetivada, sendo este o maior propósito e espírito da Lei dos Juizados Especiais. POSTO ISSO, nos termos dos arts. 2º, da LF 9099/95, e 840, do Código Civil (LF 10.406/2002), HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado pelas partes (id 96709559), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas próprias cláusulas e condições. Por conseguinte, e com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo o cartório, após as cautelas e movimentações de praxe, arquivar imediatamente o processo, independentemente de prévia intimação das partes, uma vez que o acordo será cumprido diretamente entre elas, valendo ressaltar que a sentença homologatória transita em julgado de plano (art. 41, LF 9.099/95). Sem Custas, ex vi lege. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 24 de outubro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

25/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADAS DO SUL em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA VIEIRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.

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Publicado DESPACHO em 03/06/2025.

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