Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004645-70.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004645-70.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004645-70.2022.8.22.0007. REQUERENTE: DARCI LUIZ DE ALMEIDA, CPF nº 34985301272, LINHA 07, LOTE 13, GLEBA 07 s/n, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 94128317: R$ 14.433,39 - valor retroativo (principal + juros). R$ 2.912,32 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 26 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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