Monitória 7001474-23.2023.8.22.0023 - TJRO

Monitória 7001474-23.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 07:59

Decorrido prazo de ICARO DA SILVA MARTINS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:32

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001474-23.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283, RUA RONDÔNIA 4410 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil, incumbem às partes prover as despesas dos autos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Segundo o parágrafo único do referido diploma legal, cabe ao autor adiantar as despesas. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, deixou transcorrer o prazo em branco. A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Isento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:32

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de ICARO DA SILVA MARTINS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

02/08/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001474-23.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o recolhimento das custas iniciais, consoante artigo 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Decorrido o prazo sem a emenda ou com emenda parcial, voltem conclusos para extinção. Com a emenda, determino: Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) requerido(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§ 1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) quanto ao disposto no art. 702, § 11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283, RUA RONDÔNIA 4410 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. No cumprimento da ordem, o(a) Oficial(a) de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição (art. 154, VI, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2023, 10:32

SENTENÇA

•30/08/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001474-23.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283, RUA RONDÔNIA 4410 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil, incumbem às partes prover as despesas dos autos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Segundo o parágrafo único do referido diploma legal, cabe ao autor adiantar as despesas. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, a parte autora foi intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no entanto, deixou transcorrer o prazo em branco. A conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Isento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001474-23.2023.8.22.0023. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promovendo o recolhimento das custas iniciais, consoante artigo 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Decorrido o prazo sem a emenda ou com emenda parcial, voltem conclusos para extinção. Com a emenda, determino: Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) requerido(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§ 1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) quanto ao disposto no art. 702, § 11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ICARO DA SILVA MARTINS, CPF nº 04115360283, RUA RONDÔNIA 4410 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. No cumprimento da ordem, o(a) Oficial(a) de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição (art. 154, VI, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ICARO DA SILVA MARTINS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado SENTENÇA em 31/08/2023.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ICARO DA SILVA MARTINS em 24/08/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

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