Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000307-70.2015.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000307-70.2015.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEFICIANE SALDIA RAMOS SOARES, RUA SANTA CRUZ 1675 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: JEFICIANE SALDIA RAMOS SOARES, RUA SANTA CRUZ 1675 SETOR 3 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 14 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000307-70.2015.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Ao ID 92449662, o executado peticionou pugnando que a RPV seja expedida com o valor base do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação (ID 94300867). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, o valor do salário mínimo a ser considerado para o cálculo do limite máximo de expedição da RPV deve ser o vigente à época da expedição da requisição. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. RENÚNCIA A CRÉDITO EXCEDENTE. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. A parte agravante, ao concordar com o cálculo do INSS, renunciou ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com a finalidade de receber seu crédito mediante RPV. 2. O montante a ser pago ao exequente por meio de RPV será calculado com base no salário mínimo vigente ao tempo da expedição da requisição. Artigo 3º, § 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 670/2020. 3. Agravo parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109208820214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA DE VALOR. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO RPV. Em se tratando de renúncia ao valor limite de 60 salários mínimos, com o intuito de se receber o valor executado por meio de Requisição de Pequeno Valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente quando da expedição do RPV. (TRF-4 - AG: 50283044220184040000 5028304-42.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 18/12/2019, PRIMEIRA TURMA) Desta feita, há de ser considerada para fins de aferição, o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Assim, EXPEÇA-SE RPV, para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 153/2020- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Após, arquivem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)