Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018089-33.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.981,18

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 02 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA

CPF

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA

OAB/AC 2206·CPF·Representa: Autor

HUGO MIRANDA BRITO

OAB/RO 13045·CPF·Representa: Autor

ADRIANO BRITO FEITOSA

OAB/RO 4951·CPF·Representa: Autor

MARCOS MATOS TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA

CPF

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

20/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:15

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/02/2026, 11:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:19

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:13

Juntada de certidão

20/03/2026, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•27/02/2026, 11:15

SENTENÇA

•27/11/2025, 12:34

04/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:15

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/02/2026, 11:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

26/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 12:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 19:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2025, 19:26

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2025, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/10/2025, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 12:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 12:13

Conclusos para decisão

10/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:49

Determinada a redistribuição dos autos

16/09/2025, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2025, 19:05

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:40

Juntada de certidão

05/08/2025, 16:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:57

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão

27/05/2025, 17:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:14

Juntada de Petição de juntada de ar

13/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão

31/01/2025, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:26

Expedição de RPV.

21/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/01/2025, 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 08/01/2025.

08/01/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 13:17

Expedição de RPV.

17/12/2024, 15:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 01:27

Publicado SENTENÇA em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de certidão

27/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2024, 12:08

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de juntada de ar

13/08/2024, 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 14:56

Expedição de RPV.

26/06/2024, 09:19

Expedição de RPV.

20/06/2024, 12:57

Desentranhado o documento

15/05/2024, 12:18

Expedição de RPV.

14/05/2024, 15:02

Juntada de certidão

13/05/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2024, 12:50

Publicado DECISÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:57

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/02/2024, 11:57

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de juntada de ar

24/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de juntada de ar

18/10/2023, 12:27

Juntada de Petição de certidão

13/09/2023, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2023, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:18

Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

02/08/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, OAB nº AC2206 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DA BAHIA, D. E. D. T. D. B. NÃO DENUNCIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o reiterado insucesso na tentativa de intimação dos requeridos Estado da Bahia e Departamento de Trânsito do Estado da Bahia por meio de carta precatória, DETERMINO a expedição de carta de intimação com aviso de recebimento (AR) em cumprimento ao despacho de ID 67144902. Agende-se decurso de prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Indenização por Dano Moral Processo 7018089-33.2018.8.22.0001

01/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 20:22

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:04

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:30

Expedição de Ofício.

24/04/2023, 12:21

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:26

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 09:06

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:30

Juntada de certidão

29/07/2022, 07:25

Expedição de Carta precatória.

28/07/2022, 08:38

Juntada de certidão

28/07/2022, 08:37

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:52

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:51

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:50

Juntada de certidão

07/04/2022, 08:53

Expedição de Carta precatória.

27/01/2022, 07:59

Juntada de certidão

27/01/2022, 07:58

Expedição de Carta precatória.

25/01/2022, 14:21

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 08:08

Outras Decisões

19/01/2022, 08:08

Conclusos para despacho

17/01/2022, 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/01/2022, 10:36

Recebidos os autos

06/01/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/12/2021, 14:30

Juntada de despacho

17/12/2021, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2020, 10:16

Outras Decisões

26/06/2020, 07:59

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:50

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 12:22

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 15:29

Juntada de certidão

09/01/2020, 09:54

Juntada de Petição de certidão

13/12/2019, 11:36

Juntada de Petição de recurso

02/12/2019, 17:07

Juntada de certidão

12/11/2019, 12:01

Juntada de certidão

12/11/2019, 10:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:54

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PAULINO DE LIMA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:50

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 14:28

Publicado SENTENÇA em 16/10/2019.

14/10/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 11:47

Julgado procedente em parte do pedido

11/10/2019, 11:47

Conclusos para julgamento

10/12/2018, 06:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 05/12/2018 23:59:00.

06/12/2018, 02:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:06

Juntada de certidão

22/10/2018, 12:30

Juntada de certidão

19/10/2018, 10:47

Expedição de Ofício.

04/10/2018, 07:27

Juntada de certidão

03/09/2018, 10:39

Juntada de certidão

12/07/2018, 11:51

Juntada de certidão

09/07/2018, 10:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PAULINO DE LIMA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 05:23

Decorrido prazo de LUCIA MARIA RIBEIRO DA CAMARA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 05:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 05:23

Juntada de certidão

25/05/2018, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 20:37

Juntada de certidão

23/05/2018, 12:49

Juntada de certidão

22/05/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 12:12

Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2018, 12:12

Conclusos para decisão

08/05/2018, 18:43

Distribuído por sorteio

08/05/2018, 18:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/10/2025, 19:00

DECISÃO

•17/10/2025, 12:13

DECISÃO

•16/09/2025, 09:49

DECISÃO

•19/06/2025, 15:40

SENTENÇA

•15/10/2024, 12:14

DECISÃO

•09/02/2024, 11:57

DESPACHO

•31/07/2023, 20:22

DESPACHO

•28/03/2023, 09:06

DESPACHO

•19/01/2022, 08:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2021, 14:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 16:26

DESPACHO

•05/08/2021, 22:03

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•27/02/2026, 11:15

SENTENÇA

•27/11/2025, 12:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/10/2025, 19:00

DECISÃO

•17/10/2025, 12:13

DECISÃO

•16/09/2025, 09:49

DECISÃO

•19/06/2025, 15:40

SENTENÇA

•15/10/2024, 12:14

DECISÃO

•09/02/2024, 11:57

DESPACHO

•31/07/2023, 20:22

DESPACHO

•28/03/2023, 09:06

DESPACHO

•19/01/2022, 08:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2021, 14:30

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/12/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 16:26

DESPACHO

•05/08/2021, 22:03

DECISÃO

•26/06/2020, 07:59

SENTENÇA

•11/10/2019, 11:47

DECISÃO

•22/05/2018, 12:12