Cumprimento de sentença 7018559-88.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018559-88.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ALCILENE PONCI DE LIMA, RUA ISRAEL 555 NACIONAL - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, AVENIDA NOVE DE JULHO JARDIM STÁBILE - 16200-700 - BIRIGÜI - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 Sentença Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995. ALEGAÇÕES DA AUTORA: Nega ter firmado relação contratual com a requerida, argumentando que foi surpreendida pela negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC). ALEGAÇÕES DA RÉ: Assevera que a requerente contratou os seus serviços, conforme gravação telefônica apresentada, mas não pagou nenhuma das doze parcelas acordadas, o que legitima a negativação. Defende que agiu no exercício regular de direito e nega a ocorrência de danos morais, formulando pedido contraposto. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO: Há relação de consumo entre as partes, devendo a lide ser resolvida sob a ótica do CDC. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não se justificando a designação de audiência de instrução e julgamento, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo este que o processo está em ordem e maduro para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida esta que se impõe no caso em apreço, em especial quando as partes abriram mão da produção de provas (id 90402446). Pois bem. A contratação dos serviços prestados pela ré não depende de forma especial e a lei não exige que seja estabelecido por escrito. O que importa é que fique demonstrada a contratação. Sobre o tema é a jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE COM A EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO - VALIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considerando que a adesão ao contrato de telefonia móvel pode ser feita pelo telefone ou eletronicamente, e restando comprovado através de gravação exibida pelo Réu que o autor aceitou o serviço, fornecendo, inclusive, os dados cadastrais, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, restando afastada a ilegalidade da negativação.” (TJ-MG - AC: 10000181414095002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) Neste ponto, em que pese a ausência de termo de contrato escrito, a requerida apresentou na defesa o link de acesso à gravação de contato telefônico (link https://www.dropbox.com/s/uolj0g22soqk60z/GRAVA%C3%87%C3%83O%20MARIA%20 ALCILENE.mp3?dl=0; anexado no PJe ao id 94012169), na qual a interlocutora/contratante confirma os dados pessoais da autora e manifesta de forma inequívoca a vontade de contratar os serviços da empresa. Neste aspecto, pontua-se que o art. 437 do CPC dispõe que cabe à parte autora manifestar-se na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Na hipótese, a autora não impugnou a gravação anexada e não negou ser sua a voz ali expressa. Desta forma, não há dúvidas de que a autora efetivamente contratou os serviços prestados pela requerida, ao contrário do que relatou na inicial e na réplica. Assim, não vislumbro qualquer viabilidade para o acolhimento do pedido inicial, uma vez que as partes firmaram validamente o contrato de prestação de serviços e a autora não comprovou o pagamento dos valores avençados, de modo que a negativação é legítima e decorre do regular exercício de direito por parte do credor, não se havendo falar em exclusão do apontamento ou em indenização por danos morais. Deste outro giro, restando clara a existência do negócio jurídico negado na inicial, a autora altera manifestamente a verdade sobre os fatos, agindo em desacordo com a boa-fé processual, o que exige a sua responsabilização pessoal, conforme evidenciam os arts. 80, II e III, e 81, ambos do CPC. A alteração da verdade dos fatos e a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal são condutas passíveis de punição pelo juiz, de ofício ou a requerimento. Não se pode compactuar com esse tipo de conduta extremamente danosa à sociedade e ao Judiciário. A demandante não agiu com boa-fé ou lealdade na presente ação, razão pela qual a condeno às penas da litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, II e III, do CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO: Quanto ao pedido contraposto, verifico que a requerida é microempresa, detendo legitimidade para deduzir pedido perante os juizados, nos moldes do §1º, II, do art. 8º da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, restando demonstrada a contratação, é procedente o pedido contraposto formulado pela requerida. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7018559-88.2023.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e reconheço a litigância de má-fé da requerente, condenando-a, nos termos dos arts. 80, II e III, e 81, ambos do CPC, ao pagamento do valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para CONDENAR a autora a pagar à requerida o valor de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), com correção monetária com índices do E. TJRO desde o vencimento da dívida e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da impugnação à contestação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da Lei n. 9.099/95, e 487, I, do CPC, ficando a parte autora ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR n. 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, e 523, §1º, do CPC), não sendo aplicável a parte final do §1° do art. 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n. 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no art. 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstos em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Considerando o reconhecimento da má-fé processual, arcará a requerente com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Intimem-se. Serve como comunicação. Porto Velho, 31 de julho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de custas

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALCILENE PONCI DE LIMA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(174)