Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012063-45.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012063-45.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7012063-45.2020.8.22.0002. APELANTE: ASSOCIACAO DA FAMILIA FORENSE DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO APELANTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633A, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361A, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por ASSOCIAÇÃO DA FAMÍLIA FORENSE DE ARIQUEMES - AFFAR, com fulcro no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, cumulado com o art. 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos violados os arts. 17, 24 e 25 da Lei 8.666/1993, art. 92 do Código Civil, art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 9.873/99 e art. 37, XXI da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Acórdão do Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de prescrição intercorrente. Lei n. 9873/99. Inaplicável aos Estados e Municípios. Tese firmada em recurso repetitivo no STJ (Tema 899). Precedente vinculante. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. TCE. Competência para fiscalizar atos de doação. Competência determinada pela CF. Impugnação na via recursal. Recurso improvido. Na hipótese em tela, as razões recursais em que pese a semelhança com o pedido da petição inicial, entendo que há expressa impugnação da sentença, na medida em que o recorrente inclusive suscita sua nulidade por cerceamento de defesa, defendendo seu direito a demonstrar o interesse público na destinação do bem. A prova testemunhal era apenas protelatória porque todas as circunstâncias da doação foram exaustivamente abordadas em documentos, tanto no processo administrativo original quanto no processo do TCE. E, como bem se sabe, nada impede que o juiz indefira provas protelatórias. Antes, é seu dever assim proceder, visando à celeridade do processo. Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa. A Lei n.º 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas que tramitam perante estados e municípios, pois rege apenas o plano federal, nos termos do seu art. 1º. Por conseguinte, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem dispor sobre a chamada “prescrição intercorrente”, sendo impossível conferir interpretação extensiva ou analógica às regras de prescrição. Nesses termos, não há que se falar em prescrição intercorrente administrativa nos feitos que tramitam na Corte de Contas, consoante jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.115.078/RS, na sistemática de recurso repetitivo, e o prazo prescricional de cinco anos do Tema n.º 899 do STF somente tem início com o trânsito em julgado da decisão daquele Tribunal, conforme jurisprudência consolidada. O TCE tem competência para fiscalizar todo e qualquer ato de gestão que envolva dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, assim como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF, art. 71, inciso II). Não consta indicação de eventuais irregularidades cometidas dentro da Fiscalização de Atos e Contratos como cerceamento de defesa, ilegalidade, entre outros, motivo pelo qual não é plausível que o Judiciário faça a reanálise da imputação realizada pelo Tribunal de Contas em razão da inexistência de vícios no processo, sob pena de ferimento do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal. Assim, não evidenciada ilegalidade no procedimento e, tendo reconhecido a irregularidade na doação do imóvel sido precedida de processo administrativo regular, não há razão para se anular o ato administrativo. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão deve ser reformado, uma vez que concluiu que não houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. Afirma que deve-se empregar as regras da Lei n. 9.873/1999, que dispõe acerca do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, aos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. Aduz que houve legalidade no procedimento de doação do bem do Município de Ariquemes à recorrente. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Quanto à alegação de violação ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, esclarece-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do art. 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). Em suas razões, a recorrente afirma que houve cerceamento de defesa, e que o TCE-RO é incompetente para julgar demandas em relação a fiscalização de atos e contratos, contudo, deixa de indicar de forma clara e precisa quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados, não cabendo ao relator extrair da argumentação qual dispositivo teria sido violado a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. No que diz respeito aos arts. 92 do CC, 17, 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, a recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal. Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). Com relação à alegada violação do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 9.873/99, sob a tese de que os processos administrativos dos Tribunais de Contas estaduais também se sujeitam aos prazos prescricionais da referida lei, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal é no sentido de que “Assim, impõe-se seguir a jurisprudência do STJ e declarar inaplicáveis ao caso vertente as disposições da Lei nº 9.873/99”. O acórdão recorrido, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1987496 - SP (2021/0299035-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.873/1999. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 1.875): APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Apuração de infrações cometidas pela empresa Contrato de Concessão firmado perante o Município de São Paulo Pretensão da impetrante de que sejam anuladas diversas multas em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente - Segurança denegada em primeira instância Decisório que deve subsistir Não incide a regra prevista na Lei Federal nº 9.873/99 às ações administrativas punitivas desenvolvidas pelos Municípios - Incidência do Decreto-lei nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal Prescrição intercorrente Inocorrência - Ausência de previsão legal específica na legislação do Município - Inaplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim Procedimento administrativo, ademais, que não ficou paralisado por mais de 05 (cinco) anos Súmulas 467 do STJ Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. [...] (STJ - REsp: 1987496 SP 2021/0299035-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 22/04/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO DA FAMILIA FORENSE DE ARIQUEMES em 12/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DESPACHO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(35)