Execução Fiscal 7013417-13.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7013417-13.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 07:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 07:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 28/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de SHARLY TEODORO SANTANA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 12:41

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Parte requerida: SHARLY TEODORO SANTANA, RUA RIO GRANDE DO SUL 1744 SETOR 6 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013417-13.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 520,77 (quinhentos e vinte reais e setenta e sete centavos) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas ante a isenção da parte autora. Ante a extinção do feito, fica liberado o arresto do imóvel urbano Lote 01, Quadra 18, Setor 06 em Cacaulândia/RO. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE LEVANTAMENTO/CANECALMENTO do arresto do imóvel urbano Lote 01, Quadra 18, Setor 06 em Cacaulândia/RO. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 14:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/07/2023, 14:17

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 08:29

Processo Desarquivado

18/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:06

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2023, 14:17

DECISÃO

•26/02/2020, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Parte requerida: SHARLY TEODORO SANTANA, RUA RIO GRANDE DO SUL 1744 SETOR 6 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7013417-13.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 520,77 (quinhentos e vinte reais e setenta e sete centavos) Parte Vistos e examinados. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida/executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas ante a isenção da parte autora. Ante a extinção do feito, fica liberado o arresto do imóvel urbano Lote 01, Quadra 18, Setor 06 em Cacaulândia/RO. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE LEVANTAMENTO/CANECALMENTO do arresto do imóvel urbano Lote 01, Quadra 18, Setor 06 em Cacaulândia/RO. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes segunda-feira, 31 de julho de 2023 às 14:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SHARLY TEODORO SANTANA em 25/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 27/02/2023 23:59.

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