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Tribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 76.391,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO RECRATIVO E CULTURAL QUADRILHA ARRASTA PE DO CANDEIAS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIS FREITAS DE SOUSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR CARVALHO FROTA em 19/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(30)