Procedimento Comum Cível 7047721-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047721-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: NELITA CANDIDO SOARES Advogado do requerente: MARCIA TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO6768 Requerido/Executado: FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do requerido: DECISÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Após análise da documentação juntada pela requerente, RÉU: FACTA FINANCEIRO S/A CRÉDITO ENDEREÇO: NA PETIÇÃO INICIAL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Expeça-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7047721-31.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/ defiro a gratuidade de justiça. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por NELITA CÂNDIDO SOARES em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, com pedido de tutela provisória de urgência. A requerente afirma ser pensionista do INSS e sustenta que no dia 20/06/2023 foi creditado em sua conta corrente no Banco do Brasil o valor de R$ 12.036,55 sem que tenha solicitado. Em diligência junto ao referido Banco, foi informada de que a instituição financeira FACTA se utilizou de dados pessoais para lhe atribuir um empréstimo (contrato n. 0061219218), e que o pagamento seria realizado através de desconto em seu benefício previdenciário em 84 parcelas de R$ 347,97, com início em julho/2023 e previsão de término em junho/2030, o que depois foi confirmado no extrato do INSS. Em sede de tutela de urgência, requer o deferimento do depósito judicial do valor supramencionado, e que seja determinado à ré a imediata cessação dos descontos. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito, pela repetição em dobro dos valores descontados e por indenização por danos morais. Requereu a gratuidade e inversão do ônus da prova. Com a inicial juntou documentos. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. No caso em tela, a parte autora nega ter solicitado qualquer empréstimo perante à ré, tampouco autorizado a fazer descontos em sua conta corrente ou em seu benefício previdenciário. Desta forma, a antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois os documentos que instruem a inicial provam que os descontos se iniciaram no mês de julho/23, sendo o valor das parcelas de relevante monta para quem aufere pensão que não alcança dois salários mínimos. A prova diabólica é aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo. Assim, não se pode exigir da autora a prova de que não solicitou o empréstimo e de que não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Em se tratando de relação consumerista na qual se adota a inversão do ônus da prova como regra de instrução e de julgamento, cabe ao fornecedor a prova da regularidade da contratação, o que lhe será oportunizado quando do exercício do contraditório. Assim, nesta primeira cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, especialmente pelas alegações da inicial e pelos documentos juntados, condicionando o efeito da providência ao depósito em juízo do valor que recebeu indevidamente. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida cesse os descontos no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato de empréstimo n. 0061219218, objeto discutido nos presentes autos, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Os efeitos da tutela serão condicionados ao depósito em juízo, pela autora, do valor de R$ 12.036,55, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A prática desde Juízo revela que muitas empresas, tais como a requerida, não ofertam propostas de acordo nas audiências preliminares realizadas pelo CEJUSC, razão pela qual é contraproducente designar tal ato. É direito e garantia fundamentais do jurisdicionado, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5ª, LXXVIII, CF/88). Nesse sentido, o Poder Judiciário dispende quantias altíssimas para manter sua estrutura funcionando em prol da sociedade. Não raro, partes e advogados formalizam reclamações pedindo celeridade na tramitação de suas ações, considerando a demora para o julgamento de muitas ações em razão de diversos fatores. No entanto, com o acúmulo de processos; proposição em massa de ações e a infraestrutura aquém da real necessidade demandada, pesa aos cofres públicos a designação de atos inúteis no processo, seja na perspectiva financeira ou na perspectiva temporal, já que toda a Estrutura do Judiciário converge para a realização de um ato - no caso a audiência preliminar para tentativa de conciliação - que, por fim, se revela inócuo à finalidade para a qual foi concebido, impactando diretamente na solução rápida do litígio, o que vai contra a à Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Defiro a gratuidade. Anote-se no PJE. 2- Com o depósito judicial do valor de R$ 12.036,55: Intime-se a requerida FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com urgência, para que se abstenha de descontar no benefício previdenciário de NELITA CÂNDIDO SOARES quaisquer parcelas referentes ao contrato de empréstimo n. 0061219218, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autora, sem prejuízo de posterior majoração se necessário. 3- Cite-se/intime-se a parte requerida para tomar conhecimento dos termos da tutela concedida que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, que terá início nos termos do art. 231, CPC c/c art. 335, III, do CPC, sob pena de ser considerada revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, caso não venha defesa (art. 344, CPC). 4- Apresentada contestação com pedido expresso de audiência de conciliação, agende-se o ato de acordo com a pauta automática do CEJUSC, que será realizado por videoconferência, intimando-se as partes, via sistema ou DJ. 5- Juntada contestação sem pedido para audiência, vistas a parte autora para réplica. 6- Cumpridos os itens anteriores, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO MANDADO / CARTA AR / CARTA PRECATÓRIA, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. Intime-se. Cumpra-se. (Se houver convênio, cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELITA CANDIDO SOARES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 29/04/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELITA CANDIDO SOARES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELITA CANDIDO SOARES em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

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