Execução Fiscal 7003823-46.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003823-46.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7003823-46.2020.8.22.0009. EXECUTADOS: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI - ME, ROSECLEIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida em face de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI - ME e outros. Apresentados embargos à execução (autos n. 7000333-11.2023.8.22.0009), este foi julgado procedente, determinando que o exequente proceda ao recálculo débito executado nos autos principais, aplicando, como referência dos juros moratórios, a taxa SELIC desde a data do fato gerador. Após o trânsito em julgado dos embargos, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo atualizada, após, a parte executada alegou que os valores apresentados foram calculados com base na calculadora do BACEN, sendo o mais adequado, porém, a utilização do programa PROJEFWEB no fazimento do cálculo. É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela Procuradoria Estadual gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer até prova concreta em sentido contrário. Eventual mudança de parâmetro na realização de cálculos deverá ser oposta como ação autônoma de embargos de execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o petitório de ID 97474447, por tratar-se de via eleita inadequada. Dou seguimento ao feito. Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores em conta bancária da executada M.J. DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 335.528,37 (trezentos e trinta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), suficientes para quitação da execução. Portanto, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. 1. Expeça-se o necessário para levantamento do valor atualizado de R$ 235.433,02 (duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais e dois centavos) em favor do exequente. 2. Condeno a parte executada ao pagamento de custas finais no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2.1 Proceda-se o necessário para o pagamento das custas devidas pela parte executada, utilizando-se os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. 3. Após, não havendo pendências financeiras, expeça-se o competente alvará para levantamento de eventuais valores remanescente ainda depositados em conta vinculada aos autos, que faculto ser em nome do patrono da parte executada, desde que detenha poderes para tanto. 3.1 Após, intime-se para retirada em 10 (dez) dias, sob pena de transferência do saldo remanescente para conta centralizadora. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSECLEIA OLIVEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANTANEIRA EIRELI - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSECLEIA OLIVEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSECLEIA OLIVEIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(23)