Execução de Título Extrajudicial 7001643-49.2023.8.22.0010 - TJRO

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 21:29

Juntada de certidão

14/11/2023, 21:26

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:51

Mandado devolvido sorteio

06/11/2023, 19:03

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:36

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JENIFER PAMELA DA SILVA, CPF nº 03295136211, AV.: PORTO ALEGRE 5780, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES CLETO, CPF nº 00575673281, AV. GOIANIA 3111, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 150,91 JENIFER PAMELA DA SILVA 03295136211 1530839 - 1 Sim Nu Pagamentos S.A (Nubank) (260) Ag.: 0001 C.: 88173559-7 TOTAL R$ 150,91 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Referente a penhora do aparelho celular, dispõe o Código de Processo Civil, art. 833, incisos. II e IV, que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Ademais, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, abrange o aparelho celular, sendo permitida a penhora nos casos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (por todos vejam-se TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022). Portanto, em princípio, não haveria obstáculo para a penhora de um aparelho desses; contudo, a exequente deixou de prestar maiores informações sobre o eletrônico, como por exemplo, se para uso pessoal ou no exercício do trabalho de Jessica, ou ainda, se a executada realmente dispõe de um celular. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001643-49.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 591,83 indefiro o pedido de penhora (97544990). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 12:16 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 12:16

Expedido alvará de levantamento

30/10/2023, 12:16

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:07

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:05

Mandado devolvido sorteio

07/10/2023, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 07:34

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2023, 10:59

Conclusos para decisão

12/09/2023, 08:08

Conta Atualizada

05/09/2023, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

31/08/2023, 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 23:27

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:26

Processo Desarquivado

28/08/2023, 12:25

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:25

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:15

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 12:54

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JENIFER PAMELA DA SILVA, CPF nº 03295136211, AV.: PORTO ALEGRE 5780, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: JESSICA RODRIGUES CLETO, CPF nº 00575673281, AV. GOIANIA 3111, CASA JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Haja vista os documentos por meio do que se identificaram JENIFER PAMELA DA SILVA e JESSICA RODRIGUES CLETO (assinatura por certificado digital, carteiras de habilitação, contrato social etc.) como também a razoável presunção que lhes integram o patrimônio o objeto da avença (certa quantia de reais, móvel e outros), ou seja, de que se trata aqui de direito disponível, reconhece-se válida a manifestação das partes, razão pela qual homologo o acordo. Transitado em julgado por preclusão lógica. Cancele-se eventual audiência designada e arquivem-se. Descumprido o ajuste e havendo solicitação do interessado, independentemente de qualquer outra intimação: expeça-se certidão de dívida (Provimento nº 13/2014-CG); ou dê-se início à fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Rolim de Moura, terça-feira, 1 de agosto de 2023 às 10:30 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001643-49.2023.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória R$ 591,83

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:30

Homologada a Transação

01/08/2023, 10:30

Recebidos os autos do CEJUSC

01/08/2023, 10:30

Audiência Conciliação - JEC realizada para 28/07/2023 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

28/07/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:57

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:02

Recebidos os autos.

18/04/2023, 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/04/2023, 12:49

Mandado devolvido sorteio

17/04/2023, 20:36

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 20:36

Mandado devolvido sorteio

11/04/2023, 07:13

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 15:42

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 15:06

Recebidos os autos do CEJUSC

05/04/2023, 07:54

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 07:53

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:38

Recebidos os autos.

23/03/2023, 11:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2023, 11:09

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 14:55

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:52

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:58

Audiência Conciliação designada para 28/07/2023 12:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

10/03/2023, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 00:24

Juntada de outros documentos

07/03/2023, 13:37

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 13:34

—

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 27/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JENIFER PAMELA DA SILVA em 13/11/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de JESSICA RODRIGUES CLETO em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(68)