Cumprimento de sentença 7047718-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7047718-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: SILVANA FONTENELE XAVIER, CLEDSON FERREIRA GOMES ADVOGADOS DOS AUTORES: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251, ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782 REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 135.592,12 Data da distribuição: 31/07/2023 DESPACHO A parte autora pleiteia o diferimento do recolhimento das custas ou, subsidiariamente, o parcelamento em cinco vezes, todavia, os dados da qualificação apresentada não permitem, por si só, presumir a situação de momentânea ou permanente a impossibilidade financeira, ainda que parcial, e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Assim, apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, documentos que comprovem a sua impossibilidade financeira (Carteira de trabalho, contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, Decore – declaração comprobatória de percepção de rendimentos, etc.) ou comprove o recolhimento das custas iniciais no importe de 1% (um por cento), nos termos do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Decorrido o prazo, se nada for apresentando, REQUERIDA: REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS, AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS 7367 SÃO JOSÉ - 31275-013 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Porto Velho 1 de agosto de 2023 Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7047718-76.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido de diferimento ou parcelamento das custas ficando, desde logo, intimada a parte autora para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não recolhidas as custas, venha concluso para extinção. Apresentados os documentos, venha concluso a pasta “Despacho Emendas”. Recolhidas as custas, cumpra-se o despacho abaixo. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador (CEJUSC). As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Indefiro o pedido de expedição de mandado de depósito e constatação. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Nos termos do §1º do art. 246 do CPC, as empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações. Considerando que a parte requerida não está cadastrada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.912/2020, deve arcar com as despesas necessárias à sua citação, a ser recolhido mediante boleto bancário, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Desta forma expeça-se o boleto necessário ao pagamento da diligência e, com o instrumento de citação, encaminhe-se à parte requerida, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVANA FONTENELE XAVIER em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERREIRA GOMES em 26/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SILVANA FONTENELE XAVIER em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERREIRA GOMES em 30/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA FONTENELE XAVIER em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEDSON FERREIRA GOMES em 09/10/2025 23:59.

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