Interdito Proibitório 7001544-73.2023.8.22.0012 - TJRO

Interdito Proibitório 7001544-73.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADEILSON DE MACEDO PEREIRA, RUMO VILA NEIDE SN, LINHA 11, KM 32, SENTIDO GUAPORÉ LOTE 22A, ZONA RURAL - 76994-970 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 REQUERIDOS: FAZENDA IDEAL, LINHA 11, RUMO VILA NEIDE ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA, ERICACIA SERAFIM CORTES, RUA DOS CARAJÁS 3085 CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001544-73.2023.8.22.0012 CLASSE: Interdito Proibitório Cuida-se de ação de interdito proibitório movido por Adeilson de Macedo Pereira em face de Ericacia Serafim Cortes, no qual a parte autora após ter sido intimada a comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, juntou aos autos petição requerendo a reconsideração do pedido de gratuidade e subsidiariamente o pagamento em 5 parcelas de R$500,00(quinhentos reais). É cediço que a insatisfação acerca do pronunciamento judicial possui meio próprio para tal desiderato, no caso, agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, do CPC, portanto, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte autora, pois não ficou comprovada a insuficiência de recurso, bem como há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Por outro lado, em uma análise mais aprofundada, verifico que o valor atribuído a causa não condiz com o proveito econômico almejado, uma vez que se cuida de imóvel rural com área total de 825,9258ha, portanto, nem de longe o proveito econômico seria R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), mas sim o valor de avaliação do bem imóvel ao qual se busca a proteção estatal. A Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou manutenção da posse. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 -,. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. (...). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 512.286/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/08/2019, g.) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME PROVEIRO ECONÔMICO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Existindo nos embargos de declaração a omissão aduzida, prevista no art. 1.022 do CPC, devem ser estes acolhidos. 2. O valor da causa nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Agravante, qual seja a retomada dos bens imóveis. Daí, mister a retificação do valor da causa, conforme determinado pelo MM. Magistrado primevo. 3. Em que pese o acolhimento destes aclaratórios, o mesmo não tem condão de reformar a decisão monocrática embargada, impondo-se a retificação do valor da causa, conforme os valores do bens os quais almeja-se a reintegração de posse. Embargos de Declaração Acolhidos. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5623420-10.2019.8.09.0000. Rel. Juiz Maurício Porfírio Rosa, DJe de 31/03/2020, g). O tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o AI-905711/PR, pronunciou, que a fixação do valor da causa em ação de interdito proibitório deve ser levado em consideração o valor correspondente ao benefício patrimonial perseguido pelo autor, conforme julgado abaixo colacionado: DE INSTRUMENTO - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO - ALCANCE ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR - DECISAO ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO.INEXISTETE CRITERIO LEGAL ESPECIFICO PARA A FIXACAO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO. O VALOR DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITORIO DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO AUTOR, QUE NAO SE CONFUNDE COM O VALOR DO TITULO DO DOMINIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 258. CPC - ART 259, VII. JURISPRUDENCIA: RT 64/205. RT 604/117. JTACVSP 83/64. (TJ-PR - AI: 905711 PR Agravo de Instrumento - 0090571-1, Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 04/06/1996, Terceira Câmara Cível (extinto TA)) Desta forma, intime-se a parte autora para emendar à inicial, devendo retificar o valor da causa conforme o valor do bem, o qual almeja a manutenção da posse/interdito possessório, comprovando-se prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Fica autorizado desde logo o parcelamento das custas iniciais em até 08(oito) vezes. Intime-se pelo Diário da Justiça. Colorado do Oeste- RO, 8 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADEILSON DE MACEDO PEREIRA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(23)