Procedimento Comum Cível 7001395-20.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001395-20.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 07:09

Transitado em Julgado em 26/08/2023

26/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de OZIEL SOBREIRA LIMA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de DERBE FERREIRA DE AGUIAR SCALZER em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de DIRLAINE FERREIRA DE AGUIAR em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de DIRLENE FERREIRA DE AGUIAR DI CIANCIA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 02/08/2023.

02/08/2023, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DIRLENE FERREIRA DE AGUIAR DI CIANCIA, CPF nº 08256743794, DIRLAINE FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 11791096786, DERBE FERREIRA DE AGUIAR SCALZER, CPF nº 00618263675 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001395-20.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.422,40 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por VALTEIR CORDEIRO FERREIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária da previdência e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato de n. 010018358251, com inclusão em 10/04/2021, no valor de R$ 799,33, supostamente firmado com a entidade bancária requerida. Afirma, contudo, que jamais solicitou os referidos empréstimos tendo em vista que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto ao banco requerido. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito fundado em contratos não firmados pela autora junto à requerida, com a consequente condenação do banco ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão de ID (74598714) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a citação do requerido. Citado, o banco apresentou contestação (ID. 75823728) e juntou documentos e contratos bancários. A requerida interpôs Agravo de Instrumento n. 0803594-34.2022.8.22.0000 (ID 75823728). Impugnação à contestação (ID 76641120). Ofício informando o não provimento do Agravo de Instrumento (ID 77027101). Comparece os herdeiros do autor e informaram seu falecimento e requereram a habilitação nos autos (ID 81377301). Certidão de óbito (ID 81377303). Requerido concordou com a substituição do polo ativo (ID 82751375). Foi anexado aos autos ofício do Banco do Brasil com extratos bancários do requerente (ID 88968689). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas na decisão de saneamento e organização. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Deste modo o feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, §2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Nestas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Analisando-se aos autos e aos documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos o desconto de seu benefício previdenciário indevidamente, por empréstimos que alega não ter contratado. Por outro lado, o banco requerido juntou cópia do contrato bancário n. 010018358251 e apresentou comprovante de TED. Em análise ao contrato juntado aos autos pela requerida (ID 75823731) verifica-se que o contrato: 010018358251 no valor de R$ 799,33, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 19,20, acrescido de R$ 25,02 de IOF e que foi transferido para a conta do autor conforme ID (75823732). Conforme extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil (Ids 88968691 e 88968689) referentes aos meses 04 e 05/2021, verifica-se que o valor de R$ 799,33 foi depositado pela requerida na conta bancária do autor, ou seja, o comprovante de TED (ID 75823732) coincide com os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil. Assim, não há nenhuma razão, sentido, em cogitar que outrem, que não o próprio autor, tenha celebrado essa avença, eis que, cabe repetir, beneficiou apenas, e unicamente, a requerente. Ademais, depois disso nunca mais houve menção a nenhuma outra ação ou conduta ilícita na movimentação da conta corrente de modo que a apresentação de imagens da contratante, documentos pessoais e prova do recebimento da quantia emprestada comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Na hipótese concreta, portanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, logrando refutar as alegações iniciais de inexistência da dívida e de ilicitude das cobranças efetuadas. Nesse contexto, estando comprovada a regularidade na contratação do empréstimo, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual. Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – DESCONTOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Ausente a prova da suposta fraude no contrato de empréstimo bancário consignado, torna devido os descontos efetuados em benefício previdenciário do aposentado. Ainda mais quando do cotejo dos autos, restar demonstrado a relação contratual e o recebimento/uso do crédito em conta de titularidade do Autor da demanda. 2. Decisão mantida. Recurso que se nega o provimento à unanimidade. (TJ – PE – AC: 4980014 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por VALTEIR CORDEIRO FERREIRA (substituído por DERBE FERREIRA DE AGUIAR SCALZER, DIRLAINE FERREIRA DE AGUIAR e DIRLENE FERREIRA DE AGUIAR DI CIANCIA) em face de ITAU UNIBANCO S.A. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao (ID 74598714). Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 3) Por fim, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:37

Julgado improcedente o pedido

01/08/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

26/05/2023, 08:15

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:08

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2023, 13:36

DESPACHO

•01/02/2023, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DIRLENE FERREIRA DE AGUIAR DI CIANCIA, CPF nº 08256743794, DIRLAINE FERREIRA DE AGUIAR, CPF nº 11791096786, DERBE FERREIRA DE AGUIAR SCALZER, CPF nº 00618263675 Advogado: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A Parte requerida: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001395-20.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.422,40 Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por VALTEIR CORDEIRO FERREIRA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária da previdência e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato de n. 010018358251, com inclusão em 10/04/2021, no valor de R$ 799,33, supostamente firmado com a entidade bancária requerida. Afirma, contudo, que jamais solicitou os referidos empréstimos tendo em vista que não reconhece a contratação, bem como desconhece qualquer assinatura com esta finalidade, ainda alegando que nunca realizou nenhum tipo de contratação junto ao banco requerido. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito fundado em contratos não firmados pela autora junto à requerida, com a consequente condenação do banco ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. A decisão de ID (74598714) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência e determinou a citação do requerido. Citado, o banco apresentou contestação (ID. 75823728) e juntou documentos e contratos bancários. A requerida interpôs Agravo de Instrumento n. 0803594-34.2022.8.22.0000 (ID 75823728). Impugnação à contestação (ID 76641120). Ofício informando o não provimento do Agravo de Instrumento (ID 77027101). Comparece os herdeiros do autor e informaram seu falecimento e requereram a habilitação nos autos (ID 81377301). Certidão de óbito (ID 81377303). Requerido concordou com a substituição do polo ativo (ID 82751375). Foi anexado aos autos ofício do Banco do Brasil com extratos bancários do requerente (ID 88968689). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas na decisão de saneamento e organização. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Deste modo o feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da autora. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifei) Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, §2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Nestas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Analisando-se aos autos e aos documentos trazidos com a inicial, vejo que a autora teve como fundamento de seus pedidos o desconto de seu benefício previdenciário indevidamente, por empréstimos que alega não ter contratado. Por outro lado, o banco requerido juntou cópia do contrato bancário n. 010018358251 e apresentou comprovante de TED. Em análise ao contrato juntado aos autos pela requerida (ID 75823731) verifica-se que o contrato: 010018358251 no valor de R$ 799,33, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 19,20, acrescido de R$ 25,02 de IOF e que foi transferido para a conta do autor conforme ID (75823732). Conforme extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil (Ids 88968691 e 88968689) referentes aos meses 04 e 05/2021, verifica-se que o valor de R$ 799,33 foi depositado pela requerida na conta bancária do autor, ou seja, o comprovante de TED (ID 75823732) coincide com os extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil. Assim, não há nenhuma razão, sentido, em cogitar que outrem, que não o próprio autor, tenha celebrado essa avença, eis que, cabe repetir, beneficiou apenas, e unicamente, a requerente. Ademais, depois disso nunca mais houve menção a nenhuma outra ação ou conduta ilícita na movimentação da conta corrente de modo que a apresentação de imagens da contratante, documentos pessoais e prova do recebimento da quantia emprestada comprovam a existência da relação jurídica entre as partes. Na hipótese concreta, portanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, logrando refutar as alegações iniciais de inexistência da dívida e de ilicitude das cobranças efetuadas. Nesse contexto, estando comprovada a regularidade na contratação do empréstimo, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. Estando demonstrada no processo a existência de válida contratação de quatro empréstimos consignados em benefício previdenciário, sem que tenha a apelante angariado êxito em derruir todos os elementos probatórios encadernados ao feito pelo réu, outro caminho não há que não o de reconhecer-se a legalidade da dívida e dos descontos mensalmente efetivados, impossibilitando a declaração de inexistência de pactuação e o reconhecimento dos danos morais. Manutenção da sentença de improcedência da pretensão autoral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Décima Segunda Câmara. TJRS. Cível Nº 70071799795 (Nº CNJ: 0390173-31.2016.8.21.7000. Relator DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT. Julgado em: 23/02/2017). A respeito da responsabilidade, dispõe o Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido Desse modo, não houve a conduta ilícita do banco requerido, já que restou demonstrada a relação contratual. Nestes termos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – DESCONTOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Ausente a prova da suposta fraude no contrato de empréstimo bancário consignado, torna devido os descontos efetuados em benefício previdenciário do aposentado. Ainda mais quando do cotejo dos autos, restar demonstrado a relação contratual e o recebimento/uso do crédito em conta de titularidade do Autor da demanda. 2. Decisão mantida. Recurso que se nega o provimento à unanimidade. (TJ – PE – AC: 4980014 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019) De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que a requerente observou existir saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente os contratos de empréstimos, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorresse em parcelas. Verifico não ser hipótese de condenar o autor em litigância de má-fé, vez que não comprovada a má-fé da parte. Assim, entendo que o banco requerido comprovou fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, não havendo que se falar, consequentemente, em nulidade do contrato, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Diante disso, sem mais delongas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por VALTEIR CORDEIRO FERREIRA (substituído por DERBE FERREIRA DE AGUIAR SCALZER, DIRLAINE FERREIRA DE AGUIAR e DIRLENE FERREIRA DE AGUIAR DI CIANCIA) em face de ITAU UNIBANCO S.A. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida ao (ID 74598714). Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 3) Por fim, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 1 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)